O juiz de direito que pede vistas de autos do processo, mantendo-o sob seu poder por mais tempo que o permitido, para atender a interesse do réu, comete, em tese,

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3373144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Sobre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Coluna I		Coluna II
1.	Psicológica.	A.	Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
2.	Física.	B.	Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
3.	Sexual.	C.	Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
4.	Moral.	D	Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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3373142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

De acordo com o Código Penal, constitui crime de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; constitui crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; e constitui crime de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

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3373141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I. suspensão parcial ou total de atividades.

II. interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

III. proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

É correto o que se afirma em

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3373139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Considerando a Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO,

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3371150 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Assinale a alternativa falsa em relação aos conceitos do Direito Penal brasileiro.

A

Na actio libera in causa compreendem-se as situações em que o sujeito pratica um comportamento criminoso sendo inimputável ou incapaz de agir, mas, em momento anterior, ele próprio se colocou nesta situação de ausência de imputabilidade ou de capacidade de ação.

B

Por ignorar a lei, pode o autor desconhecer a classificação jurídica, a quantidade da pena, ou as condições de sua aplicabilidade, possuindo, contudo, representação da ilicitude do comportamento.

C

A ignorância da antijuridicidade é o desconhecimento dos dispositivos legislados, a ignorantia legis é o desconhecimento de que a ação é contrária ao direito.

D

Se o réu condenado por tráfico ilícito de drogas, “confessa” que era sua a substância, mas que era simples usuário, negando o comércio espúrio da droga, não fará jus ao benefício.

E

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

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3371149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta sobre a conduta componente do fato típico no Direito Penal.

A

Para a teoria naturalista: ação e finalidade são conceitos inseparáveis, isto é, a ação é a conduta humana consciente e voluntária dirigida a uma finalidade.

B

Para a teoria funcional, a ação é mera exteriorização do pensamento, ou seja, seria a inervação muscular que, produzida por energias de um impulso cerebral, provoca modificações no mundo exterior.

C

Para a teoria finalista, a ação é a conduta positiva socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade e dirigida a uma finalidade.

D

As teorias sociais propõem que os elementos estruturais do crime devam ser interpretados à luz da função do direito penal, consistente em incentivar comportamentos adequados, de modo que a sociedade funcione corretamente.

E

A possibilidade de atribuir ao omitente algum resultado naturalístico dá-se não por haver nexo real entre a omissão e o resultado, mas como decorrência de uma obrigação jurídica anterior à omissão.

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3371148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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No que diz respeito aos princípios penais, assinale a alternativa incorreta.

A

O agente que incentiva desafeto a praticar “esportes radicais” responde pelos acidentes sofridos pela vítima, que optou por fazê-lo. Nesse caso, considerando o dolo, não há que se falar na aplicação do princípio da autorresponsabilidade.

B

A proscrição da responsabilidade penal objetiva encontra consonância no Código Penal que defende a impossibilidade de imposição de pena sem culpabilidade e condiciona sua aplicação à imputabilidade e à possibilidade de se exigir outra conduta do agente.

C

Sobre o princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal vem adotando critérios ajustados para a verificação da possibilidade de aplicá-lo. São eles: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

D

Pelo princípio da transcendentalidade, não é possível incriminar atitudes puramente subjetivas. Se a conduta for apenas imoral não apresenta a necessária lesividade que legitima a intervenção do Direito Penal. Por isso, não se pune a autolesão, salvo quando se projeta a prejudicar terceiros, a tentativa de suicídio e o uso pretérito de droga.

E

O médico que confia em sua equipe não pode ser responsabilizado pela utilização de uma substância em dose equivocada, se para isso não concorreu; ou o motorista que conduz seu automóvel cuidadosamente e atropela um transeunte que se precipita repentinamente para a via trafegável, não podem ser punidos em homenagem ao princípio da confiança.

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3350567 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Agente Administrativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar que a conduta típica de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, configura o crime de: