3350565 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Agente Administrativo
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No caso do crime de furto, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços:

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3350564 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Agente Administrativo
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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Maus-tratos (art. 136)

A conduta típica do crime de “Maus-tratos” no Código Penal é:

A

expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

B

exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

C

deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

D

expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria.

E

abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

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3350540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa

Aquele que comete a conduta típica de “dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente” incorre no crime de:

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3350539 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Quem comete a conduta típica de “devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo” incorre no crime de:

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3350373 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualLenocínio e Tráfico Pessoas Prostituição/Exploração Sexual (arts. 227 a 232-A)

Assinale a alternativa que apresenta a conduta típica do crime de “Aliciamento para o fim de emigração”.

A

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

C

Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

D

Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

E

Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

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3350372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Assinale a alternativa que apresenta a conduta típica do crime de “Condescendência criminosa” nos termos do Código Penal.

A

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

E

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

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3350252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

A conduta típica de “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa” configura o crime de:

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3350251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)

A conduta típica do crime de “Injúria” no Código Penal é:

A

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

B

A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

C

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

D

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

E

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

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3350250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Omissão de Socorro (art. 135)

Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar que a conduta típica de “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública” configura o crime de:

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3336325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Acerca do que prevê a Lei de Organização Criminosa (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

B

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

C

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 10 (dez) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

D

O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

E

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.