Magna Concursos
3379043 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

I. Suspensão parcial ou total de atividades.

II. Interdição definitiva de estabelecimento, obra ou atividade.

III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

 

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