3379043
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
I. Suspensão parcial ou total de atividades.
II. Interdição definitiva de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Está CORRETO o que se afirma apenas em