Durante o período de 10/1/2022 a 30/8/2023, João, mediante mais de uma conduta comissiva, praticou delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhanças. Ocorre que, nesse interregno, houve uma sucessão de leis: em janeiro de 2022, vigia lei que atribuía à conduta de João pena de 1 a 5 anos de reclusão; em setembro de 2022, passou a vigorar lei que atribuía à conduta de João pena de 6 a 12 anos de reclusão; e, em maio de 2023, entrou em vigor a lei mais recente, a qual passou a atribuir à conduta de João pena de 5 a 10 anos de reclusão. Nessa hipótese, considerando as regras legais e entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se aplica a lei

Conforme a Lei 13.869/19, o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal prevê pena de detenção

O princípio da intranscendência da pena veda que:

É circunstância que sempre atenua a pena:

Jerônimo foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo a agência da Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição de nova lei, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Constitui crime de concussão

A Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) permitiu, na persecução penal, a possibilidade de ser feito, com base na utilidade e interesse públicos, um negócio jurídico processual que também é meio de obtenção de prova. É o caso do(a):

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.