Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça. Com intuito de disseminação de informações acerca do combate a violência a mulher, por parte do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa correta:

Considerando o ACE, como importante sujeito no processo de orientações acerca da violência contra a mulher, com foco em coibir tal prática, de acordo com a lei 11.340/2006, é considerado uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação à titularidade da ação penal dos crimes nela previstos, é CORRETO afirmar que são crimes de ação penal:

Para os efeitos penais, sobre os crimes contra a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a pena privativa de liberdade, assinalar a alternativa CORRETA:

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

Il. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III. em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Estão corretas:

Gladson, brasileiro residente na Espanha, na cidade de Madri, praticou estupro contra Roberto, também brasileiro, com quem Gladson dividia apartamento em referida cidade espanhola. Gladson foi devidamente processado e condenado pelo delito praticado segundo as leis espanholas e lá cumpriu a pena, retornando ao Brasil logo em seguida. Nessa situação, é correto afirmar que,

Após passar por busca pessoal, Pedro foi preso em flagrante por tráfico de drogas porque os policiais, no ato da busca, apreenderam cinco quilos de cocaína que estavam no interior da mochila de Pedro. A despeito do laudo de constatação da droga, Pedro não sabia o conteúdo da mochila; acreditava tratar-se de mantimentos alimentícios, e o transporte da mochila estava sendo feito a título de favor para um amigo que havia solicitado que a mochila fosse entregue a terceira pessoa. Pedro, acreditando na palavra desse amigo, sequer preocupou-se em averiguar o conteúdo da mochila. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Caio, policial militar, durante o serviço, prende em flagrante delito Mévio, quando este tentava roubar os pertences de Lucas. A ação de Mévio compreendeu grave ameaça exercida pela exibição do que posteriormente veio saber tratar-se de um simulacro de arma de fogo. De acordo com a Teoria da Tipicidade Conglobante, a conduta de Caio está justificada pela/pelo

Celeste, brasileira natural de Recife-PE, está passando férias na cidade de Buenos Aires, Argentina. Lá, no dia 10/11/2022, Celeste é envenenada por Joaquina, que agira com dolo de matar. Embora tenha recebido os primeiros socorros em Buenos Aires, Celeste é transferida para o Brasil, mais especificamente para o hospital geral de sua cidade natal, onde é internada na unidade de terapia intensiva para continuar o tratamento. Todavia, mesmo com todos os esforços da equipe médica, Celeste vem a falecer no Hospital de Recife no dia 14/12/2022, em decorrência do envenenamento sofrido. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.