Assinale a alternativa CORRETA acerca das excludentes de ilicitude

De acordo com a Lei n.º 11 340/2006 (Lei Maria da Penha). assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos crimes contra o patrimônio.

É exemplo de conduta tipificada como crime contra a ordem tributária:

A Lei nº 9.613 traz, em seus capítulos, orientação de providências no que se trata de bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro. No Art. 8º, § 2º, dispõe que: “Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação [...]” serão

Em 1998, foi sancionada a Lei nº 9.613, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenção do uso do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Segundo a Lei, a finalidade do COAF é

Julgue o item a seguir.

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui em violação dos direitos humanos.

Julgue o item a seguir.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Julgue o item a seguir.

A violência doméstica distingue-se da violência intrafamiliar por incluir outros membros do grupo, sem função parental, que convivam no espaço doméstico.

Julgue o item a seguir.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.