Foram encontradas 40 questões.
3034862
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
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Os atos administrativos que têm todos os requisitos
já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são classificados
como atos:
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Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:
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3034860
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
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Os atos administrativos que contêm comandos gerais
e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei são classificados como:
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3034859
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
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A forma de desfazimento dos atos administrativos
nas situações onde são verificadas ilegalidades é denominada como:
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A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de:
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O depósito do montante integral do Código Tributário Nacional constitui hipótese de:
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3034856
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
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Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a
representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:
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3034855
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
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Sobre a apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei
n° 8.429/1992.
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3034854
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
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Encerrada a instrução no processo administrativo,
nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar,
que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
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3034853
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
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Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de:
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