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3110741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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Em se tratando dos crimes contra Administração Pública, previstos no Código Penal, aponte a alternativa correta.
 

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3110636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS
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No que se refere ao art. 2º da Lei 11.340, identifique-o dentre as afirmativas a seguir e depois responda o que se pede.



I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. 


II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, tem o direito de ser assegurada as oportunidades para viver sem violência, preservar sua saúde psicológica e seu aperfeiçoamento intelectual.


III. Toda mulher, independentemente de classe, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe garantida oportunidades de trabalho e renda, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.


IV. Toda mulher, independentemente de classe, nível de instrução, território em que habita, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.


V. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.



Assinale a alternativa que indica a (s) afirmativa(s) correta (s). 

 

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3110635 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS
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No que diz respeito aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal poderão ser criados  
 

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3110634 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS
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Conforme a Lei 11.340, Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. 

Considerando a assistência à mulher, assinale a alternativa correta. 
 

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3110633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS
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Conforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:  
 

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3110606 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
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Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?
 

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3110605 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
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A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?
 

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3110604 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
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Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se praticado o crime:
 

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3110603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
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Um agente público, no exercício de suas funções, praticou conduta com a finalidade específica de prejudicar a terceiro, por mero capricho. Ele realizou esse abuso de autoridade mais de uma vez, ficando explícito que sua intenção era realizar uma vingança pessoal, portanto, com motivos estranhos ao da atividade pública que exercia. Após ser julgado, ele foi condenado à perda do cargo. Essa sentença foi proferida pois:
 

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3110602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
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A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):
 

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