Foram encontradas 31.978 questões.
Leia a manchete, abaixo:
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2023-tem-aumento-demedidas-protetivas-concedidas-a-mulheres-em-sp-e-rj/. Acesso em: 17/02/2024
Na hipótese de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sem exclusão da aplicação de outras sanções cabíveis, a pena prevista é de:
Provas
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaCoação no curso do processo
Provas
Provas
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)
Provas
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Redução à Condição Análoga à de Escravo (art. 149)
I - A submissão do trabalhador a serviços forçados; a retenção dos documentos do trabalhador; e o pagamento de remuneração de modo fracionado.
II - A imposição ao trabalhador de jornada exaustiva; a não realização dos exames médicos periódicos; e a restrição da locomoção do trabalhador.
III - A retenção dos objetos pessoais do trabalhador; a violação da sua correspondência; e a vigilância ostensiva no local de trabalho.
IV - A sujeição do trabalhador a condições degradantes; a cobrança abusiva de adiantamento salarial; e o impedimento físico para deslocamento externo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Provas
Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será
remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
Provas
Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
A prática de fato previsto como crime culposo constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina
internas, sujeitará o preso, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.
Provas
Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Sebastião, preso provisório, é líder em organização criminosa. Não é aplicável o regime disciplinar diferenciado; porém, é possível
sua transferência para estabelecimento prisional federal.
Provas
Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Suponha que a Joaquim sobrevenha doença mental no curso da execução de sua pena privativa de liberdade. Não poderá a pena
ser convertida em medida de segurança, uma vez que tratar-se-á de agravamento ao apenado, posto que não há limitação no
tempo de cumprimento da pena.
Provas
Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
No Brasil, são vedadas as sanções coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de
um desdobramento lógico do princípio constitucional da personalidade da pena (Art. 5º, XLV), havendo a necessidade da
individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
Provas
Caderno Container