3110908 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

Toda a agressão à mulher configura o crime de feminicídio.

B

O feminicídio é o homicídio praticado contra qualquer pessoa do sexo feminino.

C

A qualificador do feminicídio atenua a pena do autor do crime em até dois terços da pena aplicada.

D

Somente considera-se a agravante do feminicídio nos crimes que são praticados no contexto de violência doméstica ou familiar.

E

O homicídio doloso praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino caracteriza o feminicídio.

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3110907 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica obedecerá às seguintes diretrizes:

A

A inquirição poderá ser realizada exclusivamente pela autoridade policial.

B

O depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, para integrar o inquérito.

C

A inquirição será feita na própria Delegacia da Mulher, independente da idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da testemunha e do tipo e da gravidade da violência sofrida.

D

Garantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas tenham contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

E

Ao realizar a inquirição, perguntar muitas vezes sobre o fato ocorrido, bem como sobre questões da vida privada para poder montar o processo criminal.

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3110906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a maneira em que deve ser prestada a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá apenas os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

D

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo município.

E

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, menos os custos dos serviços prestados pelo SUS, relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

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3110905 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas integradas de prevenção às violências praticadas contra mulheres previstas na Lei nº 11.340/2006.

A

Integrar a parte operacional do Poder Judiciário e do Ministério Público exclusivamente com as áreas de segurança pública e saúde.

B

Implementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

C

Realizar capacitação permanente especificamente aos policiais civis quanto a questões de gênero.

D

Celebrar convênios e protocolos exclusivamente entre os serviços ofertados entre os órgãos governamentais com o objetivo de reduzir os indicadores de violências praticadas contra mulheres.

E

Realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher voltadas apenas aos profissionais da segurança pública e da assistência social.

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3110855 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS

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Assistente Social
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Fonoaudiólogo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz:

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3110746 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.

A

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

B

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e a Controladoria Geral da União.

C

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, após o período de 48 (quarenta e oito) horas, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

D

A ofendida, nos casos de violência doméstica, caso tenha interesse na ação de divórcio ou de dissolução de união estável, deverá optar pelo exclusivamente Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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3110745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:

A

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

C

É sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada; membro do Poder Legislativo; membro do Poder Executivo; membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.

D

As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

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3110744 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:

A

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do Comando do Exército, mediante proposta do chefe do Poder Executivo Federal.

B

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa tem pena cominada de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

C

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

É vedado ao Ministério da Justiça celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.

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3110743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

A

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga tem pena cominada de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

B

As penas previstas para quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização, serão exclusivamente aplicadas cumulativamente, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

C

Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, deverá o Ministério Público submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

D

Prescrevem em oito anos a imposição e a execução das penas, no tocante à interrupção do prazo.