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A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
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3290491
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR
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A Lei Federal nº 8.137/1990 define que
constitui crime contra a ordem tributária
suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição
social e qualquer acessório. Na hipótese de o
sujeito passivo fraudar a fiscalização
tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal,
estará sujeito a uma pena máxima de reclusão
de:
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“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A descrição apresentada
diz respeito a qual crime previsto no Código Penal?
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Sobre os crimes de abuso de autoridade, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019,
assinale a alternativa INCORRETA.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública,
relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada crime à sua descrição.
Coluna 1
1. Prevaricação.
2. Advocacia administrativa.
3. Condescendência criminosa.
Coluna 2
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Prevaricação.
2. Advocacia administrativa.
3. Condescendência criminosa.
Coluna 2
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Nos termos do Decreto-Lei Federal nº 2.848/40,
constitui peculato:
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Aquele que pratica a conduta típica de “Iludir, no
todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre no crime de:
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Quem pratica a conduta típica de “Retardar ou deixar
de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” pratica o crime de:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Constrangimento ilegal (art. 146)
O crime de “Atentado contra a liberdade de associação” é definido no Código Penal pela conduta típica de:
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O crime de “Furto” é definido no Código Penal pela
conduta típica de “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Se o crime é praticado durante o repouso noturno, a pena será:
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