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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Nos termos do Código Penal, o crime de
concussão constitui em
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O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que
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- Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Privada
- Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais
Sobre as disposições contidas na Lei
nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de
abuso de autoridade, é correto afirmar que
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Sobre as disposições contidas na Lei
nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes
resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar
que
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa
No intuito de prejudicar seu desafeto Fulano,
Sicrano compareceu na delegacia de polícia e,
mesmo sabendo da inocência de Fulano,
formalizou boletim de ocorrência, imputando-lhe a
prática do crime de receptação, o que ocasionou
posterior instauração de inquérito policial. Diante
da situação narrada, é correto afirmar que Sicrano
praticou o crime de
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O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime contra
administração pública de:
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As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha,
porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:
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A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, que estabelece que todo
caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. Ela tipifica as situações de violência doméstica e
proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores. Além disso, a lei determina o
encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a
programas e serviços de proteção e assistência social. Com base da Lei Maria da Penha, uma das
formas de violência contra a mulher é a violência:
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Sávio é orientador social da Prefeitura Municipal de Espera Feliz e uma de suas atribuições é desenvolver atividades socioeducativas,
de convivência e socialização em uma instituição para mulheres vítimas de violência doméstica. Em uma das oficinas, Sávio trabalha
conceitos relacionados à Lei nº 11.340/2006, também chamada de Lei Maria da Penha. Sobre esse dispositivo legal, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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A Lei Maria da Penha (2006) estabelece como tipos de
violência contra a mulher a violência física, a violência
psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a
violência moral. São exemplos de violência patrimonial e
moral, respectivamente:
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