3295596 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:

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3295346 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)
Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Qualificada

Após uma colisão de trânsito, Mário, enraivecido, mesmo observando que a condutora do outro automóvel estava grávida, desfere-lhe um violento tapa no rosto, por entender que ela havia sido culpada pela batida. No entanto, por causa do golpe, a condutora desequilibra-se e cai de barriga para baixo ao chão, ocasionando a interrupção da gravidez, com a consequente morte do feto. Nesse caso, considerando que a vítima também sofreu lesões leves no rosto devido ao tapa, pode-se afirmar que Mário responderá pelo crime de

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3295345 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Alice, advogada, enquanto estacionava seu veículo nas proximidades do prédio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi abordada por Caio que, portando uma garrafa de vidro quebrada, mediante grave ameaça, obrigou-lhe a sair do automóvel, subtraindo-o. Ocorre que, menos de cinco minutos após, Caio foi interceptado por duas viaturas da Polícia Militar, que iniciaram perseguição após acompanharem o desenvolvimento da atividade delitiva. Nessa hipótese, diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio cometeu o crime de

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3295338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Considerando as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento.

B

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Militar.

C

As armas de fogo utilizadas pelos servidores do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, podendo ser utilizadas quando em serviço, ou mesmo fora dele, pelos servidores autorizados na forma do regulamento.

D

O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.

E

De acordo com o entendimento do STJ, não se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo.

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3295336 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) Configura crime de abuso de autoridade a conduta do agente público de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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3295332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

B

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

C

É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

D

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.

E

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, pois, ainda que previstos em tipos penais distintos, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

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3295313 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.

C

Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.

D

Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.

E

Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

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3295312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiva, exigiu para si vantagem indevida de determinado cidadão. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O crime praticado por João admite a celebração da transação penal e a suspensão do processo.

B

Em razão da natureza do crime cometido, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.

C

O fato não configura ilícito penal, considerando que João não se utilizou de grave ameaça na solicitação da vantagem indevida.

D

Considerando que o crime praticado por João admite o fracionamento do iter criminis, é possível a tentativa, bem como admitida a modalidade culposa.

E

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), embora a condição de funcionário público integre o tipo penal praticado por João, não configura bis in idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, tendo por base essa mesma função exercida por João.

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3295311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Em relação aos crimes hediondos, na forma do disposto na Lei nº 8.072/1990 e em suas alterações e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não é considerado crime hediondo.

B

É constitucional a fixação, com base no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, do regime inicial fechado, dispensando-se a análise dos parâmetros previstos no Art. 33 do Código Penal.

C

Considera-se crime hediondo o ato de induzir a suicídio ou a automutilação realizado por meio da rede de computadores.

D

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 devem cumprir 1/6 da pena para fins de progressão de regime.

E

O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo, que cause perigo comum, é crime hediondo.

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3295310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acerca da teoria do crime, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Através dos ensinamentos da doutrina moderna, a tipicidade penal engloba a tipicidade formal e a tipicidade material, passando a permitir, por exemplo, o reconhecimento da insignificância como hipótese de atipicidade material.

( ) Quando, para configurar o delito, houver necessidade de uma norma de extensão, pode-se afirmar que se está diante de uma tipicidade mediata ou indireta.

( ) A teoria da tipicidade conglobante tem como consequência a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular do direito da tipicidade para a ilicitude.

( ) A conduta de tentar matar alguém somente é punível graças ao disposto no Art. 14, II, do Código Penal. Assim, pode-se afirmar que a figura da tentativa é considerada uma norma de extensão temporal.