3326710 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada

A

não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.

B

encontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.

C

não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.

D

encontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ler sido pleiteada durante a investigação e não na fase Judicial.

E

não comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.

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3324693 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

Percival é um pescador esportivo e decide praticar seu desporto em um determinado rio no chamado “período da piracema”, época de reprodução dos peixes defendida em lei. Ao ser abordado por fiscais ambientais, Percival alegou que estava de fato pescando no local, mas que só havia pescado um peixe bem pequeno. Nesse caso e de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, é correto afirmar que Percival pode ter cometido

A

crime de pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.

B

crime de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

C

crime de pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

D

infração administrativa ambiental de pesca desportiva em período controlado pela autoridade competente.

E

crime de explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.

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3324675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena criminal, EXCETO

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3324674 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

Sobre os crimes de poluição e suas penalidades, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

É crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em lesões corporais à saúde animal.

B

Se a conduta criminosa de causar poluição de qualquer natureza for considerada culposa, o réu será isento de pena.

C

O ato lesivo de causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade é uma circunstância qualificadora do crime.

D

O ato de causar poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde da população é considerado infração penal da modalidade contravenção.

E

Dificultar ou impedir o uso privativo das praias desérticas é crime punível com detenção.

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3324673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua suspensão forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal emprestado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

B

Verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

C

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

D

Os animais apreendidos como produtos de crime serão prioritariamente libertados em seu hábitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

E

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas como produtos de crime, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

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3324672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Acerca das penas criminais previstas contra pessoas jurídicas, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), é correto afirmar que

A

a pena de interdição será aplicada quando o estabelecimento não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente.

B

a pena de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

C

a suspensão parcial das atividades empresariais é a única pena restritiva de direito aplicável às pessoas jurídicas.

D

a pena de suspensão de atividades comerciais será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

E

a pena de proibição de contratar com o Poder Público poderá ser perpétua se perpétua for a degeneração ambiental causada pela pessoa jurídica infratora.

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3324583 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: IPLANFOR

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Analista de Planejamento - Jurídico (Área 16)
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)

A Lei Federal Nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na referida lei, incide nas penas a estes cominadas na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador e o membro de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la. Na referida Lei Federal, a ação penal é de iniciativa

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3322936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar

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3322854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG

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Assessor - Finanças, Contabilidade e Pessoal
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:

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3321466 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: IFS

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Professor PEBTT - Direito
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação

A

básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que haja vagas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

B

básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

C

básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

D

básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que haja vagas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.