O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, inclusive quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

São isentas do pagamento das taxas pela prestação de serviços relativos ao registro de arma de fogo e à expedição de porte federal de arma de fogo as empresas de segurança privada e de transporte de valores.

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, inclusive quando destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.