Questão 3508226

3508226 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que trata dos crimes de tortura.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O condenado por crime de tortura, inclusive nos casos de omissão para evitá-lo ou apurá-lo, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Aumenta-se a pena do crime de tortura de um terço até dois terços se o crime é cometido mediante sequestro.

Incorre em pena de reclusão, de quatro a doze anos, aquele que comete crime de tortura.

Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como crime de tortura, quando possui o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de reclusão de dois anos.

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