3850928 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:

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3850926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha:

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3847934 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Marcelino Ramos-RS

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Assistente Social
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Coordenador - CRAS
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Médico
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Nutricionista
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Na interpretação da Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

A lei prevê apenas quatro espécies de violência, quais sejam, violência física, sexual, patrimonial e moral.

D

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

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3847919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Marcelino Ramos-RS

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Agente Administrativo
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Assistente Social
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Coordenador - CRAS
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Farmacêutico
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Fiscal de Obras
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Fisioterapeuta
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Médico
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Nutricionista
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Considerando−se que, junto ao avanço tecnológico, crescem também os crimes nos meios virtuais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O __________________ é um crime contra a honra praticado em meio virtual. Segundo o Código Penal, esse crime pode ser de três tipos: calúnia, injúria ou difamação.

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3845881 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

Gael, um jovem de 19 anos, tem uma sobrinha de 13 anos, Jéssica, que tem tido dificuldade na disciplina de matemática. Ele se dispõe a lhe dar aulas de reforço, desde que Jéssica fique nua ao final de cada aula para que ele possa a “observar em toda a sua beleza”. Tal situação configura

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3845875 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), Ana

A

poderá solicitar medida protetiva antes de registrar um boletim de ocorrência, de acordo com a atualização da lei em 2023.

B

terá possibilidade de pedir uma avaliação psicológica do marido que ateste o risco real de agressão ao lavrar o boletim de ocorrência.

C

poderá renunciar à denúncia a qualquer momento, na mesma delegacia em que registrou o boletim de ocorrência.

D

deverá compreender que a violência doméstica só se configura por meio de ações, mas não de omissões.

E

deverá registrar um boletim de ocorrência após comprovada a existência de ameaça real a sua integridade física.

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3841128 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Assistente Jurídico Legislativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção CORRETA com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

A

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

B

O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão não configura o crime de desobediência.

C

Não comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo Oficial de Justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.

D

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

E

Não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

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3841127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Assistente Jurídico Legislativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

À luz da jurisprudência do STJ sobre os crimes de contrabando e descaminho, é CORRETO o que se afirma em:

A

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.

B

A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

C

A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.

D

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, não obstando a sua aplicação a reiteração da conduta delitiva.

E

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

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3841125 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Assistente Jurídico Legislativo
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Legislação Especial

Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério Público não possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.

B

Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal.

C

Na falta de juizado especial de violência doméstica, o juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006.

D

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

E

A Lei n. 11.340/2006 é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

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3840671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Ramada-RS

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Atendente de Ensino
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Marina, delegada na Delegacia da Mulher, recebe Joaquina, vítima de violência doméstica e familiar. Conforme a Lei Maria da Penha, são procedimentos que devem ser adotados de imediato pela autoridade policial, EXCETO: