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3863422 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1º do CP, determina que
 

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3863402 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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A legítima defesa putativa é considerada ato
 

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3862778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
De acordo com a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.671, de 15 de dezembro de 2022, a perícia oficial por análise documental:
 

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Na contratação pública os agentes públicos devem tomar os devidos cuidados em todas as fases do processo, porque podem responder por desvios de conduta. Considerando os crimes em licitações, de acordo com a legislação vigente, a contratação direta ilegal pode resultar em reclusão de:
 

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3860602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP
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O prefeito da cidade Alfa e a diretora de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, com o intuito de ocultar a contratação de três servidores que tinham parentesco com outros integrantes do quadro da administração municipal e não poderiam ser nomeados, resolveram apagar as informações dos referidos servidores no banco de dados do Setor de Pessoal. O referido fato caracteriza crime contra a Administração Pública e eles podem ser condenados criminalmente pela referida prática.
Considerando as circunstâncias, o prefeito e a diretora podem ser condenados na prática do crime de
 

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3858903 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos.
 

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3856013 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP
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José, advogado contratado para patrocinar os interesses de João em uma ação judicial, solicitou ao seu cliente o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a pretexto de influenciar o perito nomeado nos autos, para emitir parecer favorável no processo. Considerando a situação hipotética, José cometeu o crime de:

 

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3856012 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP
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Para que seja configurado o arrependimento posterior, causa geral de diminuição de pena de um a dois terços, é necessária a presença de alguns requisitos, EXCETO:

 

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3853183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Jari-RS
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Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher são concedidas pelo:
 

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3850929 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
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São causas de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXCETO:

 

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