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O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1º do
CP, determina que
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A legítima defesa putativa é considerada ato
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De acordo com a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.671,
de 15 de dezembro de 2022, a perícia oficial por análise
documental:
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Na contratação pública os agentes públicos devem
tomar os devidos cuidados em todas as fases do processo, porque podem responder por desvios de conduta.
Considerando os crimes em licitações, de acordo com a
legislação vigente, a contratação direta ilegal pode resultar
em reclusão de:
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O prefeito da cidade Alfa e a diretora de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, com o intuito de ocultar a
contratação de três servidores que tinham parentesco com outros integrantes do quadro da administração municipal e
não poderiam ser nomeados, resolveram apagar as informações dos referidos servidores no banco de dados do Setor
de Pessoal. O referido fato caracteriza crime contra a Administração Pública e eles podem ser condenados
criminalmente pela referida prática.
Considerando as circunstâncias, o prefeito e a diretora podem ser condenados na prática do crime de
Considerando as circunstâncias, o prefeito e a diretora podem ser condenados na prática do crime de
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Assinale a alternativa correta acerca dos crimes
em licitações e contratos administrativos.
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José, advogado contratado para patrocinar os interesses de João em uma ação judicial, solicitou ao seu cliente o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a pretexto de influenciar o perito nomeado nos autos, para emitir parecer favorável no processo. Considerando a situação hipotética, José cometeu o crime de:
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Para que seja configurado o arrependimento posterior, causa geral de diminuição de pena de um a dois terços, é necessária a presença de alguns requisitos, EXCETO:
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Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de
urgência em casos de violência contra a mulher são concedidas pelo:
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3850929
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Provas:
São causas de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXCETO:
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