3722967 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Sobre prescrição, é possível afirmar:

A

Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.

B

A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.

C

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.

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3722966 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

A

O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.

B

As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.

C

O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.

D

A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

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3722965 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Prolegômenos

O art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. A partir daí, correto afirmar:

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3722964 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Assinale a alternativa correta:

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3722963 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Segundo o art. 32 do Código Penal, as penas são:

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3722962 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Legislação Especial

Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:

A

O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.

B

O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.

C

A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.

D

A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.

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3722960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho
Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental.

No contexto, é correto dizer:

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3722959 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)
Legislação Especial

Assinale a alternativa correta:

A

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

B

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

C

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

D

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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3722958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa certa:

A

O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.

B

O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.

C

O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.

D

A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.

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3722957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa errada:

A

O crime de peculato, crime contra a administração pública, admite tentativa.

B

O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é crime material, pois exige resultado, mesmo quando praticado na modalidade desvio.

C

Quando o funcionário público gasta o valor subtraído da Administração no exercício do cargo para consertar seu automóvel, próprio, que utiliza para transportar bens do serviço público entre diversas repartições, pratica peculato-desvio.

D

O crime de peculato não admite o concurso de pessoas.