3724977 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Assistente Administrativo
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Técnico de Sistemas de Saneamento - Edificações
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Técnico de Sistemas de Saneamento - Elétrica
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Técnico de Sistemas de Saneamento - Eletrônica
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Técnico de Sistemas de Saneamento - Hidrologia
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Técnico de Sistemas de Saneamento - Mecânica
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Técnico de Sistemas de Saneamento - Química
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Técnico de Sistemas de Saneamento - Saneamento
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Técnico de Sistemas de Saneamento - Telecomunicação
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Legislação Especial

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que

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3724909 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Analista de Sistemas de Saneamento - Biologia
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Ambiental
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Civil
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia de Agrimensura
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Elétrica
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Eletrônica
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Florestal
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Mecânica
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Química
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Analista de Sistemas de Saneamento - Geografia
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Analista de Sistemas de Saneamento - Química
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Analista de Suporte ao Negócio - Administração
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Analista de Suporte ao Negócio - Contabilidade
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Analista de Suporte ao Negócio - Economia
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Analista de Suporte ao Negócio - Estatística
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Analista de Suporte ao Negócio - Pedagogia
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Analista de Suporte ao Negócio - TIAnálise de Sistemas
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Legislação Especial

Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A

A ausente relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

B

A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação de violência doméstica leva em conta, exclusivamente, o critério biológico, razão pela qual a lei não se aplica às mulheres transexuais.

C

A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica da subjugação feminina.

D

Para que uma lesão corporal no ambiente doméstico praticada contra uma mulher seja enquadrada na Lei Maria da Penha, é necessária à demonstração da motivação de gênero.

E

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas com a fixação de prazo certo de validade.

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3724908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Analista de Sistemas de Saneamento - Biologia
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Ambiental
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Civil
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia de Agrimensura
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Elétrica
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Eletrônica
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Florestal
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Química
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Analista de Sistemas de Saneamento - Geografia
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Analista de Sistemas de Saneamento - Química
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Analista de Suporte ao Negócio - Pedagogia
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Analista de Suporte ao Negócio - TIAnálise de Sistemas
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasSanção Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é punível com pena de reclusão e multa.

B

Nos atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar não precisa estar obrigatoriamente acompanhada de advogado.

C

A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha é atribuição exclusiva do Ministério Público.

D

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher são competentes para processar pretensão relativa à partilha e bens da ofendida.

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3724907 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Analista de Sistemas de Saneamento - Biologia
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Ambiental
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia de Agrimensura
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Analista de Sistemas de Saneamento - Engenharia Eletrônica
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Analista de Suporte ao Negócio - Economia
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Analista de Suporte ao Negócio - Estatística
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Analista de Suporte ao Negócio - Pedagogia
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Analista de Suporte ao Negócio - TIAnálise de Sistemas
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Legislação Especial

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agressor e a vítima.
II No âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica, é legítimo ao juiz, quando aquela for servidora pública da administração direta ou indireta, franquear o acesso prioritário à remoção.
III Os mecanismos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, em caso de perigo iminente, devem ter os custos ressarcidos pelo agressor.

Assinale a opção correta.

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3722974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

A

O art. 338 do Código Penal estabelece que é crime: “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime é contra a administração da justiça.

B

O art. 329 do Código Penal tipifica resistência: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime é contra a administração da justiça.

C

O art. 330 do Código Penal tipifica desobediência: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O crime é contra a administração da justiça.

D

Corrupção ativa, descaminho e contrabando são crimes contra a fé pública.

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3722973 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

É correto dizer:

A

Falsidade de documento público, falsidade de documento particular e falsidade ideológica são descritas da mesma maneira pelo legislador, diferindo, apenas, no bem jurídico protegido.

B

O art. 305 do Código Penal tipifica a conduta de destruir em benefício próprio documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor. Se o documento não é verdadeiro, a conduta não é típica.

C

Fazer uso de documento falsificado não é crime, crime é falsificar o documento.

D

Na falsidade ideológica, o documento já escrito e assinado tem o conteúdo integralmente modificado.

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3722972 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa certa:

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3722971 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:

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3722970 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a alternativa correta:

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3722968 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Assinale a alternativa correta:

A

Recrutar alguém mediante fraude com a finalidade de submetê-la a trabalho em condição análoga à de escravo é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

B

Transportar alguém mediante violência com a finalidade de remover-lhe órgãos é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

C

Comprar criança com a finalidade de adoção ilegal é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

D

Todas as alternativas estão corretas.