tem seus prazos reduzidos peta metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.

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3682706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

O crime continuado

A

configura-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

B

é uma ficção jurídica que tem como consequência a aplicação da pena do crime mais leve em razão do princípio da legalidade e da intervenção mínima.

C

tem como consequência a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

é instituto inaplicável em caso que envolva violência ou grave ameaça contra a pessoa ou crime hediondo.

E

na forma culposa permite ao Juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.

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3682705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)

O crime de associação criminosa

A

possui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.

B

independe de finalidade específica para sua configuração.

C

demanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

D

requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.

E

possui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.

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3682704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:

A

há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, se o agente financiar ou custear a prática do crime.

B

a natureza e a quantidade da substância entorpecente incidem como agravante no patamar de um terço.

C

a reincidência, ao contrário dos crimes hediondos, não possui influência na determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

D

é vedada a aplicação da pena de multa por ausência de previsão legal, além de não haver prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.

E

o Código Penal é inaplicável, pois a Lei de Drogas possui um método bifásico próprio.

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3682702 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

O livramento condicional

A

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

B

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

C

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

D

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razoes de saúde que justifiquem o benefício.

E

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

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3682701 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública
Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

O crime de incêndio

A

tem por bem jurídico a paz pública e é classificado como próprio, pois impossível sua autoria pelo próprio proprietário da coisa incendiada.

B

demanda a exposição ao perigo de pessoa certa e determinada, sob risco de violação de pessoalidade da punição.

C

tem a pena aumentada de 1/3 se praticado em edifício destinado a uso público.

D

perde sua tipicidade em prol do estelionato se praticado com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio.

E

é classificado como crime de dano, uma vez que demanda a causação do fogo em algum objeto.

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3682700 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

o homicídio

A

protege a vida humana intrauterina e se consuma com a morte encefálica.

B

simples, quando praticado em concurso de pessoas, é considerado hediondo.

C

privilegiado é uma causa especial de diminuição de pena em razão do maior desvalor da conduta.

D

qualificado, se cometido mediante promessa de pagamento, independe do cumprimento da promessa ou da recompensa.

E

culposo é incompatível com causa de aumento de pena em razao da possibilidade de perdão judicial.

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3682679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Ao fraudar a fiscalização tributaria, Inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, uma determinada empresa comete

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3682580 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Secplan
Orgão: Pref. Presidente Kennedy-ES

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Engenheiro Civil
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

A Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) contribuiu para o combate às práticas ilícitas em processos licitatórios e contratos administrativos. Em seu artigo 178, o Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passou a vigorar acrescido do Capítulo II-B. Nele constam os artigos 337-E ao 337-P que discriminam vários tipos de crime. Considerando-se esses dispositivos, a pena para o crime de entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, além da pena de multa, tem, para limite máximo de reclusão o tempo, em anos, de: