4149166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Guarda Civil
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Maus-tratos (art. 136)

O Código Penal, no artigo 136, prescreve que o crime de maus-tratos se configura quando o agente expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente aduz que a pena será aumentada em ________________, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4146706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
Provas ×

Com base na Lei nº 11.340/2008, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

A

nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao agressor após audiência de custódia.

B

verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

C

devido à proteção dos dados pessoais da ofendida, não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

D

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

E

em casos leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas penas de cesta básica ou de prestação pecuniária ao agressor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4146446 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade, Sendo assim, com base no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:

A

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo da pena cumprida.

B

antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

C

a prescrição da pena de multa ocorre em 1 (um) ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

D

uma das causas que interrompem o curso da prescrição é o oferecimento da denúncia ou da queixa.

E

as penas mais leves não prescrevem com as mais graves.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4146442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título II - Do Crime, assinale a opção correta.

A

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

B

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

D

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

E

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4146440 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4146438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

Um indivíduo, atendendo a uma solicitação de um amigo, guarda em sua residência um papelote de cocaina, acreditando tratar-se do suplemento conhecido como creatina. Nessa situação hipotética, está caracterizado o erro de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4146433 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o periodo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

E

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4145812 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”, insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado

A

corrupção ativa aquele que prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.

B

corrupção passiva aquele que exigir, para outrem, indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

advocacia administrativa o advogado que trair o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio lhe é confiado.

D

condescendência criminosa aquele que deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.

E

prevaricação o funcionário público que deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, por indulgência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4145811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviço à comunidade consiste em atribuição de tarefas ao condenado, de natureza remuneratória e com vínculo empregatício, na indústria, no comércio e outros estabelecimentos congêneres, em programas laborterápicos.

B

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 8 (oito) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

C

Um exemplo de interdição temporária de direitos é a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

D

A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor da vítima ou de seus dependentes legais.

E

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia fixada na sentença, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 36 (trinta e seis) salários mínimos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4144601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Sobre as sanções penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida, mas somente se comprovada a culpa exclusiva de seu representante legal.

B

A aplicação de sanções administrativas exclui automaticamente a penal, em virtude do princípio da non bis in idem.

C

As sanções criminais aplicáveis podem incluir privação de liberdade, multa e restrição de direitos, que podem ser impostas de forma isolada, cumulativa ou alternativa.

D

O pagamento da multa penal dispensa o infrator da reparação integral do dano ambiental, desde que comprovada a recuperação parcial da área afetada.

E

As penas restritivas de direito, previstas para pessoas físicas, limitam-se à proibição de frequentar áreas ambientais sensíveis, não abrangendo atividades econômicas do infrator.