Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade, Sendo assim, com base no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:
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Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade, Sendo assim, com base no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:
