4134592 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Cuidador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Joana, vítima de violência doméstica e familiar, demonstra preocupação com a exposição de seu nome e de outras informações durante o andamento do processo. Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o nome de Joana:

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4134552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Zelador
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Uma mulher vítima de violência doméstica tem dois filhos em idade escolar. Por causa da situação de violência em que se encontrava, ela precisou se mudar para outro bairro. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode tomar alguma medida para garantir que as crianças continuem estudando?

A

Não, pois questões de educação dos filhos não fazem parte das medidas protetivas previstas na Lei.

B

Sim, o juiz pode determinar a transferência dos filhos, mas somente após o término do ano letivo.

C

Sim, o juiz pode determinar a matrícula ou transferência dos filhos para a escola mais próxima da nova casa, mesmo que não haja vagas disponíveis.

D

Não, pois a transferência escolar depende exclusivamente da direção da escola, sem interferência judicial.

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4134362 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Legislação Especial

Considerando a Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

Mesmo no caso em que o autor trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas a autoridade policial e seus agentes poderão realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas. Nesse caso, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios objetivos.

B

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

C

Será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas.

D

A autoridade policial não estará impedida de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores a 10 gramas, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercância.

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4134361 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Legislação Especial

Considerando a Lei Federal nº 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A

O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo será considerado hediondo desde que haja consumação.

B

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia.

C

O avô de um Oficial da Polícia Militar é vítima de lesão corporal gravíssima. As investigações comprovam que o autor agiu dolosamente contra a vítima em razão do seu parentesco com o militar. Neste caso, o crime praticado pelo autor será considerado como hediondo.

D

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é considerado hediondo por se tratar de um crime de mera conduta e de perigo abstrato.

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4134359 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Conforme o que está previsto, de forma expressa, na Lei nº 13.869/2019, de 05/09/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, marque a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Abuso de Autoridade traz como previsão duas hipóteses de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Uma é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, conforme prazo estabelecido na lei e com a perda dos vencimentos e das vantagens; a outra é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública. Ambas as penas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado sob estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito ou consentimento do ofendido, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

C

É um dos efeitos da condenação por abuso de autoridade tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

D

Quem submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização, responde pelo crime de Violência Institucional.

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4134358 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Código PenalConcurso de Pessoas

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, Código Penal, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

A

Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime de feminicídio.

B

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada pelo empregador contra empregada doméstica.

C

É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó.

D

Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.

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4134338 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Semprônio, homem, maior de idade, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Astrogilda, mulher e também maior de idade, tendo Semprônio valido-se de meio que dificultava a livre manifestação de vontade de Astrogilda. Nesta hipótese, o agente não responderá por estupro de vulnerável, mas sim pelo crime de violação sexual mediante fraude, com possibilidade de aplicação concomitante de pena de multa, se o delito for cometido com o fim de obter vantagem econômica.

B

Públio, homem, maior de idade, induz Mévio, adolescente de 12 anos, a satisfazer a lascívia de Krínio, homem e maior de idade. Públio responderá por crime de estupro de vulnerável.

C

O agente que pratica, na presença de menor de 14 anos, conjunção carnal, a fim de satisfazer lascívia própria, responderá por corrupção de menores, segundo disposição do Código Penal.

D

Fulano de Tal, homem, maior de idade e gestor administrativo da Sociedade Empresária Alfa, com o intuito de obter favorecimento sexual, constrangeu Brigildite, mulher, maior de idade e secretária administrativa, em relação a quem o agente masculino exerce chefia. No caso em tela, Fulano de Tal responderá pelo crime de importunação sexual, punido com pena de reclusão pelo Código Penal.

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4134337 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Código PenalConcurso de Pessoas

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Nos termos do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Nesse sentido, é correto inferir que, para o Direito Penal pátrio, em termos de concurso de agentes, é irrelevante a existência de unidade de infração penal para todos os agentes, e de um vínculo subjetivo entre eles.

B

Semprônio, Tízio e Mévio, todos maiores de idade, ajustaram-se para prática do furto de peças de picanha, que se encontravam armazenadas no depósito do Supermercado Alfa. O trio planejou acessar o estabelecimento à noite, quando não se encontrava em funcionamento. Na noite programada para execução da ação criminosa, em virtude de chuva torrencial que caiu naquela data, Semprônio fez uma videochamada com os demais, cada qual ainda em sua residência, e, em comum acordo, optaram por não cometer o delito. Segundo o Código Penal, os indivíduos não serão punidos pelo furto, pois o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

No caso de configuração da participação de menor importância, o Código Penal prevê a absolvição ou minoração da pena conforme se mostre suficiente e necessário para a reprovação do delito.

D

Segundo previsão contida no Código Penal e considerando o princípio da individualidade da pena, são incomunicáveis as condições de caráter pessoal dos agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal incriminador.

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4134336 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

O Código Penal considera feminicídio a conduta do agente que mata mulher, por razões de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, prevendo majorante, na hipótese de o crime ser praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

B

Embora o Código Penal criminalize a conduta da gestante que provoca aborto em si própria, via de regra, é atípica a conduta da agente, maior de idade, que meramente consente que outrem lhe provoque.

C

Mévio, maior de idade, instigou Prízio, adolescente de treze anos, à automutilação. Caso a automutilação resulte na morte de Prízio, Mévio responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou pelo crime de automutilação na modalidade qualificada.

D

O Código Penal dispõe que o homicídio cometido contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou contra oficial de justiça, quando praticado no exercício da função ou em razão dela, bem como contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em decorrência dessa condição, será qualificado. Tal previsão, entretanto, não se estende ao parentesco por afinidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade que orienta o Direito Penal pátrio.

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4134335 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), marque a alternativa CORRETA.

A

Tício, indivíduo maior de idade, direcionado a roubar a carteira de Mévio, desferiu-lhe dois disparos de arma de fogo, os quais atingiram região vital e culminaram em sua morte. Várias pessoas que ouviram os disparos, saíram de sua residência, o que fez com que o autor evadisse, sem levar consigo os pertences de Mévio. Segundo a jurisprudência do STF, é indispensável a subtração dos bens da vítima, para que se configure o latrocínio, não sendo a morte o bastante para sua caracterização.

B

Públio, empresário do ramo alimentício e proprietário do estabelecimento Alfa Marmitaria, que conta com 32 empregados, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos seus empregados contribuintes, no prazo e na forma legal. Neste caso, o Código Penal faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se Públio for primário e de bons antecedentes, e desde que tenha promovido, após o início da ação penal e antes de proferida a sentença, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

C

Asprônio Caprízio, maior de idade e morador do edifício Beta. Na tarde de uma determinada data, quando se encontrava em sua residência, atendeu a um chamado ao interfone, em que um indivíduo se identificou como entregador de uma compra realizada na internet. Embora não tivesse comprado nada, foi ao encontro do entregador e recebeu e se apropriou de uma caixa, destinada à pessoa de Semprônio Caprízio, morador do mesmo edifício, mas de andar e unidade diferentes, apesar da coincidência do sobrenome. Segundo o Código Penal, é penalmente atípica a conduta do agente que se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por erro de outrem.

D

Prízio, maior de idade, subtraiu o celular de um transeunte, mediante grave ameaça, exercida com emprego de um revólver municiado. O Código Penal, para este caso, estabelece causa de aumento de pena específica, considerando o emprego de arma de fogo como meio para o exercício da conduta criminosa.