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Considere o seguinte caso concreto:
Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”), tendo supostamente influído em favor de grande contribuinte, no curso de procedimento administrativo tributário que teria sido extinto indevidamente, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, mais 40 dias-multa. Após interposição do recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento.
A respeito do caso, é lícito afirmar que
Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”), tendo supostamente influído em favor de grande contribuinte, no curso de procedimento administrativo tributário que teria sido extinto indevidamente, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, mais 40 dias-multa. Após interposição do recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento.
A respeito do caso, é lícito afirmar que
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Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de
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Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
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Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente
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- Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do
dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
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Segundo o Código Penal, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o
detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a
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O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao
erário pode ser responsabilizado nas esferas:
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Assinale a alternativa correta.
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4063953
Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP
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De acordo com o § 2° do Art. 121 do Código
Penal, o homicídio é considerado qualificado
quando é cometido, EXCETO:
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