A Lei de Execução Penal permite o livramento condicional aos condenados pela prática de feminicídio, salvo nos casos de reincidência.

Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz da execução criminal fica impedido de considerar, para fins de concessão do livramento condicional, o histórico prisional e as faltas disciplinares praticadas pelo sentenciado fora do período de 12 meses no Código Penal.

A Lei de Execução Penal veda a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, independentemente de ser primário ou reincidente.

O Código Penal veda que o juiz da execução penal condicione a concessão do livramento condicional à reparação do dano causado pela infração.

Segundo o Código Penal, é vedado o livramento condicional ao condenado reincidente específico em crimes praticados com violência ou grave ameaça.