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Respondida
4191872
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Penal Militar
Banca:
Marinha
Orgão:
Marinha
Provas:
Professor PEBTT - Direito
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar
O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, quando:
A
o agente que cometeu a conduta criminosa for civil.
B
houver tratado internacional vigente.
C
o crime for contra segurança externa do país ou instituições militares.
D
o crime for cometido por reservista convocado.
E
o crime for de natureza culposa.
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