1206320 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.

B

Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.

C

Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

E

A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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1206318 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

A

a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.

B

a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.

C

a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.

D

terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.

E

para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

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1206317 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.

B

O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.

C

Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil

D

O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.

E

Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

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1096602 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m². Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno, firmaram escritura pública de divisão, onde ficou localizada a parte de cada um, com 105 m², sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis, mas o registro foi negado, porque a Lei 6.766/79 (art. 4º , II) exige área mínima de 125 m².

A negativa de registro foi

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53820 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRJ
Orgão: INCRA

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Analista do INCRA - Engenharia de Agrimensura
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Uma importante medida prevista a partir da regulamentação da Lei 10.267/2001 nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais é a exigência da ART do profissional que executar o levantamento, além do georreferenciamento ao SGB – Sistema Geodésico Brasileiro. O objetivo da Lei ao exigir o georreferenciamento é:

A

proporcionar uma localização livre de superposição desde que sejam atendidas as exigências de precisão;

B

a realização dos levantamentos por profissionais habilitados e portanto não passíveis de responder judicialmente por eventuais falhas ocorridas nos procedimentos técnicos;

C

contribuir para a isenção de responsabilidade do profissional do registro imobiliário sobre possíveis superposições que venham a ocorrer;

D

formar o mapa do Brasil contendo parte dos imóveis levantados e assim contribuir para a obtenção de um mapa cadastral rural;

E

facilitar ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – a fiscalização dos trabalhos de levantamento dos imóveis.

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53819 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRJ
Orgão: INCRA

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Analista do INCRA - Engenharia de Agrimensura
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A Lei 10.267/2001 e seu Decreto 4.449/2002 são considerados como a contribuição mais significativa para a formação de um sistema de coordenação entre os sistemas cadastral e registral. A principal finalidade da Lei é:

A

obrigar o proprietário de imóveis rurais a contratar profissionais especializados para executar o levantamento do imóvel;

B

a troca de informações entre o CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e o Registro de Imóveis;

C

exigir a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que executar o levantamento do imóvel;

D

recuperar terras públicas objeto de grilagem e evitar novos casos;

E

estabelecer que os serviços notoriais são obrigados a mencionar nas escrituras dados como a localização do imóvel.

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1398932 Ano: 2004
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Administração
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Biologia Molecular
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Analista Judiciário - Comunicação Social
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Economia
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - Letras
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Analista Judiciário - Medicina/Cardiologia
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Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
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Analista Judiciário - Medicina/Pediatria
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Analista Judiciário - Odontologia
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Analista Judiciário - Pedagogia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento
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Analista Judiciário - TI/Suporte e Redes
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Fiscalização pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38)

A fiscalização das serventias notariais e de registros é da responsabilidade:

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1397637 Ano: 2004
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Administração
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Biologia Molecular
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Analista Judiciário - Comunicação Social
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Economia
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - Letras
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Analista Judiciário - Medicina/Cardiologia
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Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
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Analista Judiciário - Medicina/Pediatria
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Analista Judiciário - Odontologia
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Analista Judiciário - Pedagogia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento
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Analista Judiciário - TI/Suporte e Redes
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDo Ingresso na Atividade Notarial e de Registro (arts. 14 ao 19)

O ingresso na atividade notarial e de registro público depende:

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330046 Ano: 2004
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Acerca do registro de imóveis, de acordo com a Lei dos Registros Públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Entende-se por princípio da unitariedade a impossibilidade da matrícula conter mais do que um imóvel em sua descrição, bem como da abertura de matrícula de parte ideal de imóvel.

B

O princípio da prioridade determina que, no confronto de direitos contraditórios submetidos simultaneamente à qualificação, os registros seguem a ordem de prenotação dos respectivos títulos. Assim, num concurso de direitos reais sobre um imóvel, estes se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento.

C

Qualquer pessoa pode requerer certidão de um imóvel registrado no respectivo cartório; entretanto, as informações verbais só são exigíveis pelas partes, ou seja, aquelas em cujo nome o registro é efetuado ou que possam afirmar direto interesse nele

D

Dúvida registrária é o juízo emitido pelo registrador no exercício de suas funções obstando a uma pretensão de registro. O procedimento de dúvida tem natureza administrativa, não há contraditório entre partes interessadas mas apenas dissenso entre o requerente e o serventuário.

E

Na hipótese de serem apresentadas em cartório duas escrituras de venda do mesmo imóvel, sendo uma delas prenotada com anterioridade e a outra com prévio assentamento no cartório de registro de títulos e documentos, deverá ser registrada essa última, na qual se deu ao instrumento publicidade contra terceiro.

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330045 Ano: 2004
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
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Ainda a respeito da Lei dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos, documentos, mandatos, contratos ou papéis estrangeiros escritos em português não necessitam de tradução ou legalização para serem registrados por extrato e produzirem efeitos legais no País com eficácia contra terceiros

B

Havendo erro de descrição na individuação do imóvel matriculado, ou seja, a descrição correspondendo a imóvel diverso do que foi objeto da transação, impõe-se ao oficial do registro a correção do erro, por meio de uma averbação de retificação na matrícula.

C

Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em 2º grau ser apresentada para registro e na matrícula do imóvel não existir nada onerando o imóvel, o oficial deverá prenotá-la. E depois de transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido será registrado e obterá a preferência sobre este.

D

Poderá ser efetuada a fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos, mesmo quando em um deles a titularidade seja representada por compromisso de compra e venda devidamente registrado no cartório imobiliário.

E

Em se tratando de filho nascido de pais não casados entre si é vedada a adição do nome do pai no assento do nascimento, sem que haja o prévio reconhecimento da filiação. O reconhecimento não pode ser feito no próprio termo, mas mediante escritura pública, escrito particular ou, ainda, pelo testamento cerrado irrevogável.