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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
O compromisso financeiro assumido em função de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, aquisição financeira de bens e outras formas inclusive derivativos financeiros cujo prazo de resgate é maior do que doze meses é:
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Ao tratar da despesa pública, o artigo 70 da Lei n.º 4.320 menciona que a aquisição de material, o fornecimento e adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitando o princípio da ...
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Dos três tipos de bens públicos estatais, quais os que são incorporados no ativo permanente no Balanço Patrimonial das entidades públicas da administração direta estatal?
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Tem como características próprias: a vinculação de receitas; normas peculiares de aplicação; descentralização do processo decisório; contabilidade e prestação de contas específicas e está o previsto no art. 71 da Lei Federal 4.320. São os denominados:
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Pelo artigo 69 da Lei 4.320 há um limite para que o servidor, detentor em uma quantidade de adiantamentos, não tenha acesso a um outro: Essa quantidade é de:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Assinale, nas alternativas apresentadas, aquela que representa a complementação correta da afirmativa aqui descrita:
Quando se analisam as finalidades de uma lei, cujo impacto sobre o acompanhamento e a apuração dos resultados contábeis uma das práticas comuns é verificar a sua abrangência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o artigo primeiro ocupa-se em tentar transmitir através do seu conteúdo uma idéia sobre as principais áreas de afetação.
Na concessão de crédito por ente da Federação para pessoas física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres devem ser de que forma?
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Conquanto a lei autorize, na concessão de crédito por ente da Federação para pessoas física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres devem ser de que forma?
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O artigo 35 da Lei 4320 determina que a despesa orçamentária seja contabilizada pelo regime de:
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Pelo artigo 112 da Lei 4.320 o balanço orçamentário demonstrará:
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
Entrega de recursos financeiros classificáveis em despesas correntes e que por força da Constituição deve ser cobrada pela União e transferida no percentual, também fixado pela Carta Magna aos Estados-membros é:
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