Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.

O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.

Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil

O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.

Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.