Considere que o navio mercante Star Delta, bandeira brasileira, efetuou despacho na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ) com destino ao porto de Buenos Aires, Argentina. Desse modo, de acordo com o previsto na NORMAM-08/DPC, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.

Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%.

II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.

III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.

Está correto o que se afirma em

A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Tendo como base os conceitos abordados na referida Lei, é correto afirmar que:

Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.

Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que

Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

Considerando a atuação da autoridade portuária e Antaq, seus deveres e prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A respeito do trabalho portuário, pode-se afirmar que

No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

Considerando a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.