2218387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão.

B

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado.

C

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado.

D

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado.

E

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.

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2218289 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.

A

Os trabalhos de conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações poderão ser realizados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício, enquanto o trabalho de capatazia e estiva, apenas por trabalhadores portuários avulsos.

B

O porto pode contratar trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conserto e conferência de carga e vigilância de embarcações para atuar com vínculo empregatício, independentemente destes estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos.

C

Os trabalhos portuários de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, constituem categorias profissionais diferenciadas e poderão ser desempenhados por trabalhador avulso ou com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

D

A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso caberão à Antaq, considerando as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

A possibilidade de contratação, com vínculo empregatício, dos portos para os trabalhos de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, admite apenas adoção de prazo determinado para o contrato de trabalho.

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2218288 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Civil
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

A

promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.

B

analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

C

apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.

D

solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.

E

requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.

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2218287 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Considerando os trabalhos portuários e seus conceitos, é correto afirmar que

A

integram o trabalho de conferência de carga o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

B

estiva corresponde à atividade de fiscalização da movimentação de mercadorias em portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais de embarcação.

C

se denomina autoridade marítima a administração do porto organizado.

D

reembalagem, remarcação e carimbagem integram a noção de conserto de carga.

E

capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou porões das embarcações principais ou auxiliares.

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2218286 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Civil
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.

B

A licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

C

A cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.

D

Exige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.

E

As normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.

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2218285 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Compreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar que

A

o órgão de gestão de mão de obra pode ceder, em caráter temporário, trabalhador avulso ao operador portuário, desde que respeitado o limite máximo de 25 meses.

B

é dispensável a intervenção de operadores portuários em operações que não requeiram a utilização de mão de obra ou que possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações.

C

não há previsão legal de hipótese em que a intervenção de operadores portuários seja dispensável.

D

após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.

E

a reversão dos bens ao patrimônio da União está prevista na legislação de modo que não se afigura como cláusula dita essencial para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado.

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2218194 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Assistente Administrativo
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, nos termos da lei.

B

A exploração indireta das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

C

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

D

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

E

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

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2218193 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Assistente Administrativo
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Assinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.

A

Instalação portuária de turismo é aquela localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

B

As instalações portuárias localizadas fora do porto organizado são exploradas mediante arrendamento, formalizado por contrato de gestão.

C

A obtenção de autorização de instalação portuária deve ser requerida à Antaq, que poderá ou não promover abertura de processo de anúncio público para identificação de outros interessados.

D

Terminal de uso privado e estação de transbordo de carga são modalidades compreendidas na noção de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

E

A autorização de instalação portuária terá prazo improrrogável de até 25 (vinte e cinco) anos.

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2218192 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Assistente Administrativo
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito de porto organizado, está correto o disposto em:

A

porto organizado é bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.

B

a área do porto organizado compreende as instalações portuárias e é delimitada pela autoridade portuária local.

C

carece de previsão legal formalização de contrato de uso temporário de áreas e instalações portuárias.

D

após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.

E

o Poder Executivo Municipal disporá sobre a definição da área dos portos organizados, considerando adequação de acessos marítimos e terrestres.

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2218191 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Assistente Administrativo
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito do órgão de gestão de mão de obra (OGMO), destinado, entre outras finalidades, a administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, assinale a alternativa correta.

A

Deverá apresentar, obrigatoriamente, 1 (um) conselho de supervisão, 1 (um) conselho de organização e 1 (uma) diretoria executiva.

B

Pode prestar serviços a terceiros desde que a atuação não esteja vinculada à gestão de mão de obra.

C

Não pode apresentar fins lucrativos.

D

Apresenta a prerrogativa de suspender o registro do trabalhador em caso de transgressão disciplinar, mas sem possibilidade de efetuar o seu cancelamento.

E

Tem sua constituição facultada aos operadores portuários em cada porto organizado.