957827 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Em relação ao Cartão de Tripulação de Segurança (CTS) de uma embarcação, é correto afirmar que:

A

somente as embarcações com arqueação bruta maior que 10 (dez), que operam em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), são obrigadas a portar o CTS, que expressará o número máximo de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo tripulação e passageiros.

B

o Laudo Pericial para emissão do CTS poderá ser elaborado por vistoriadores ou inspetores das Agências, Delegacias e Capitanias dos Portos, pelas Sociedades Classificadoras ou pelas Entidades Especializadas.

C

na navegação de Longo Curso, o CTS deverá prever, obrigatoriamente, o embarque de, ao menos, um enfermeiro (ENF) e de um Auxiliar de Saúde (ASA).

D

nas embarcações empregadas na navegação em mar aberto, serão estabelecidos, pelo menos, três quartos de serviço.

E

o CTS fixará a tripulação mínima de aquaviários e não aquaviários das plataformas, das Unidades Flutuantes de Produção, Armazenamento e Transferência (FLOATING PRODUCTION STORAGE AND OFFLOADING - FPSO), das Unidades Flutuantes de Armazenamento (FLOATING STORAGE UNITY - FSU) e navios-sonda de prospecção ou exploração de petróleo, em função das circunstâncias operacionais na qual essas embarcações estiverem envolvidas.

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946340 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Em relação à implementação do Sistema de Gerenciamento de Segurança (SGS), de acordo com o previsto no Código Internacional de Gerenciamento de Segurança (ISM CODE), é correto afirmar que:

A

o pessoal a ser engajado na equipe de auditoria da Sociedade Classificadora, envolvida nas certificações previstas no Código Internacional de Gerenciamento de Segurança (ISM CODE), deverá ter, no mínimo, formação, em nível de 3ºgrau, numa instituição reconhecida pelo governo brasileiro, num campo pertinente da engenharia, das ciências físicas ou matemáticas ou qualificação em uma instituição marítima ou náutica, não sendo necessário experiência mínima de mar como oficial embarcado.

B

a revogação de um Documento de Conformidade (DOC), atinente às prescrições do Código Internacional de Gerenciamento de Segurança (ISM CODE), poderá ser efetuada pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) ou pela organização que o emitiu. Nesses casos, apesar do DOC revogado, os Certificados de Gerenciamento de Segurança (CGS) associados permanecerão válidos.

C

poderá ser emitido um Documento de Conformidade (DOC) provisório, com validade de doze (12) meses, para uma empresa que demonstre possuir um Sistema de Gerenciamento de Segurança (SGS) capaz de alcançar os objetivos do Código Internacional de Gerenciamento de Segurança (ISM CODE). Em casos especiais, a DPC poderá estender a validade de um DOC provisório além dos doze (12) meses iniciais.

D

a validade do Certificado de Gerenciamento de Segurança (CGS) é sujeita a uma verificação intermediária que confirme o efetivo funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Segurança (SGS), perante os requisitos do Código Internacional de Gerenciamento de Segurança (ISM CODE). A verificação intermediária deverá ser realizada entre o segundo e o terceiro aniversário do CGS. Em certos casos, a Diretoria de Portos e Costas (DPC) poderá considerar necessário aumentar a frequência das verificações intermediárias.

E

a validade de um Documento de Conformidade (DOC) é sujeita a uma verificação anual, a ser realizada dentro do período compreendido entre dois meses antes e dois meses depois da data de aniversário da sua emissão, a fim de confirmar o efetivo funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Segurança (SGS).

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832514 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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De acordo com o Decreto 4.391/2002, na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará a seguinte diretriz:

A

aumento do desempenho operacional e a melhoria da qualidade dos serviços portuários e operações de atracamento, carga e descarga.

B

equilíbrio dos custos portuários, objetivando a redução dos preços dos serviços praticados no porto e no seu entorno.

C

implantação de ambiente de competitividade, em bases isonômicas, na operação de importação e exportação de mercadorias.

D

promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ.

E

revitalização de áreas portuárias operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais.

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832513 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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No contrato de transporte marítimo, o ponto central é a condução de mercadorias de um ponto para outro. O embarcador, no contrato de transporte marítimo, não se envolve na gestão náutica do navio. O que ele almeja é que as suas mercadorias sejam transportadas até o local de destino. Nesse tipo de contrato de prestação de serviços, o documento que comprova o recebimento da carga a bordo é denominado de

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828227 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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A respeito do contrato de fretamento, é correto afirmar que

A

no contrato de fretamento por viagem, temos uma gestão compartilhada, ficando a gestão náutica com o fretador e a gestão comercial com o afretador.

B

fretamento a casco nu é o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo indeterminado, sem o direito de designar o comandante e a tripulação.

C

no fretamento por tempo, tanto a gestão náutica quanto a gestão comercial ficam com o afretador do navio.

D

fretamento por tempo é o contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo indeterminado.

E

contrato de fretamento é aquele pelo qual, mediante preço ajustado, fretador concede a um afretador o uso total ou parcial do seu navio.

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793468 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Em relação ao Certificado de Segurança de Navegação (CSN), é correto afirmar que:

A

o Certificado de Segurança de Navegação (CSN) de uma embarcação empregada na navegação interior terá a sua validade em função, exclusivamente, do fato da embarcação possuir ou não propulsão para aquelas equipadas com meios de propulsão, o CSN valerá por seis anos, e para as que não possuem propulsão, o CSN valerá por oito anos.

B

a Diretoria de Portos e Costas (DPC) não poderá dispensar a apresentação das embarcações em seco, por ocasião da vistoria de renovação. A não realização da citada vistoria, no prazo especificado, demandará o cancelamento do Certificado de Segurança de Navegação (CSN), necessitando a realização de uma nova vistoria inicial, em seco e flutuando, para emissão de um novo certificado.

C

a validade do Certificado de Segurança de Navegação (CSN) de uma embarcação empregada na navegação interior somente poderá ser prorrogada, em casos excepcionais, pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), que se orientará por subsídios enviados pelas Capitanias dos Portos, suas Delegacias ou Agências, pelas Entidades Especializadas ou pelas Sociedades Classificadoras.

D

a vistoria de renovação do Certificado de Segurança de Navegação (CSN) deverá ser realizada dentro do período compreendido entre os três meses anteriores até os três meses seguintes ao vencimento do CSN.

E

sempre que julgar cabível e praticável, a Diretoria de Portos e Costas (DPC) poderá prorrogar os prazos para cumprimento das exigências, apontadas nos relatórios de vistorias, previstas no Certificado de Segurança de Navegação (CSN). O prazo da prorrogação não poderá exceder a data limite de validade do CSN.

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712244 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

As duas principais funções da autoridade portuária que têm relações estratégicas com o meio ambiente são:

A

i) Serviços de movimentação de carga entre a embarcação e o cais; ii) garantir condições abrigadas de fundeio e atracação.

B

i) Garantir canais de navegação seguros e balizados, serviço de praticagem e assistência de rebocadores quando necessário; ii) Serviços de movimentação de carga entre a embarcação e o cais.

C

i) Movimentação de carga em terra e estocagem; ii) garantir condições abrigadas de fundeio e atracação.

D

i) Garantir canais de navegação seguros e balizados, serviço de praticagem e assistência de rebocadores quando necessário; ii) garantir condições abrigadas de fundeio e atracação.

E

i) Suprimentos de combustível e água e outros congêneres para as embarcações; ii) Serviços de movimentação de carga entre a embarcação e o cais.

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552138 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Quais embarcações são isentas de cumprirem as Normas da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios (NORMAM-20/DPC)?

A

As embarcações de esporte e recreio usadas somente para recreação/competição ou aquelas usadas com fins de busca e salvamento, cujo comprimento total não exceda 100 metros e com capacidade máxima de Água de Lastro de dois metros cúbicos.

B

Qualquer navio de guerra, navio auxiliar da Marinha ou qualquer outro navio de propriedade de um Estado ou operado por ele e utilizado, temporariamente, apenas em serviço governamental comercial.

C

As embarcações de apoio marítimo e portuário.

D

Os navios com tanques abertos, contendo Água de Lastro não permanente, sujeita à descarga para o meio ambiente aquático.

E

Os navios cujas características do projeto permitam a troca de lastro.

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355342 Ano: 2010
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Uma embarcação de esporte e/ou recreio, realizando uma viagem entre Recife/PE e a ilha de Fernando de Noronha, deverá ser conduzida por qual nível de habilitação de amador?