Para a concessão de um empréstimo a uma empresa brasileira, o BNDES exige as seguintes garantias: hipoteca de dois navios e penhor de equipamentos desses mesmos navios. As embarcações estão sendo utilizadas em navegação de cabotagem, sendo uma de bandeira brasileira e a outra de bandeira estrangeira.

Nesse caso, é o Tribunal Marítimo que tem competência para o registro

Um navio da frota própria da empresa sofreu uma avaria, e, para suprir as necessidades operacionais durante o período de reparos, será necessário afretar uma embarcação similar pelo período de dois anos. A melhor proposta veio de um armador da Libéria, com quem a empresa negociou diretamente a seguinte condição: receber o navio sem tripulantes, pois irá aproveitar a tripulação e o comandante do navio avariado para operar a embarcação afretada.

Essa condição é típica de um contrato de afretamento

Uma colisão em um porto nacional, decorrente de imperícia por parte de um navio de bandeira brasileira, resultou no derramamento de óleo nas águas de um porto em território brasileiro.

Nesse caso, para determinar a responsabilidade pela poluição causada,

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

O adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, à luz da lei nº 10.893/2004, será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário na navegação de longo curso, aplicando-se uma alíquota de

O bloco do poder público no Conselho de Autoridade Portuária será constituído da seguinte forma:

Os contratos para movimentação de cargas de terceiros reger-se-ão, exclusivamente, pela(s) , sem participação ou responsabilidade do poder público

A Lei Federal n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, em seu Capítulo II, Art. 4º trata de aspectos técnicos e operacionais da utilização, operação e funcionamento das Instalações Portuárias. Entendendo que a estrutura portuária é, com frequência, um ponto nodal da logística e que depende de articulação entre diferentes instituições e agentes econômicos e sociais (empresas, sindicatos, prestadores de serviços, etc.), leia o trecho a seguir:

CAPÍTULO II
Das Instalações Portuárias

Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: (Regulamento)

I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado;

II - de autorização do ministério competente, quando se tratar de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado.

II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado. (Redação dada Lei nº 11.518, de 2007.)

§ 1° A celebração do contrato e a autorização a que se referem os incisos I e II deste artigo devem ser precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA).

[BRASIL, Governo Federal; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre

o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS).

Brasília: Presidência da República, 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8630.htm>. Acesso em: 10 out. 2012].

Quanto aos estudos e relatórios de impacto ambiental, no caso de implantação e/ou alteração de estruturas portuárias, e quanto aos casos em que ele se aplica, ou não se aplica, aos portos em geral, é correto afirmar que