A legislação brasileira é dotada de dispositivos sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Esses dispositivos preveem, entre outras, sanções a embarcações estrangeiras que apresentem irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário. Nesse caso, como sanção, a embarcação

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As operações especializadas de fornecimento por parte das embarcações de apoio marítimo expõem tanto a carga a bordo, quanto o pessoal. Em função dessa constatação foi promulgada, em 1997, pela Organização Marítima Internacional, a Resolução A.749(18) cujo objetivo é fornecer requisitos de segurança para minimizar os riscos das operações nas embarcações de apoio marítimo envolvendo transporte de cargas e pessoas, sem incluir assuntos de ordem contratual. Nesse contexto, qual das informações abaixo justifica a promulgação da Resolução?

Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo.

I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação.

II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação.

III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos.

IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar.

São corretas APENAS as afirmativas

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.

I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.

II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros.

III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em