1329660 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Segundo a NORMAM-07/DPC, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito estabelecido no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA, nas normas complementares emitidas pela Autoridade Marítima e em atos ou resolução internacional ratificada pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas no RLESTA. A Autoridade Marítima poderá, mediante procedimento administrativo, aplicar as seguintes penalidades;

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1328776 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Em relação à NORMAM-03/DPC, que trata sobre amadores, embarcações de esporte e/ou recreio e sobre cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, assinale a opção correta.

A

É vedada às embarcações miúdas a navegação em mar aberto, exceto as embarcações de socorro.

B

É considerada embarcação de médio porte aquela com comprimento superior a 24 metros.

C

Linha Base é a linha medida do centro da embarcação até a roda de proa.

D

Embarcação auxiliar é uma embarcação de médio porte, com motor de popa não excedendo a 30HP,devendo possuir o nome pintado em um dos costados e o número da inscrição pintado na popa.

E

Quando navegando em mar aberto, é obrigatório que o timoneiro seja habilitado e que o Comandante ou o seu preposto habilitado permaneça junto ao timoneiro e atento à manobra.

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1328578 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-05/DPC, os coletes classes I (SOLAS) e II deverão ter flutuabilidade e estabilidade suficientes em água doce e tranquila. Com relação a esta obrigação referente aos coletes, assinale a opção correta.

A

Permitir que uma pessoa possa ser rebocada a uma velocidade de até 5 nós.

B

Girar o corpo de uma pessoa inconsciente flutuando, de modo que sua boca fique totalmente fora da água, estando seu corpo inclinado para frente.

C

Não ter flutuabilidade reduzida em mais de 10%, após imerso na água doce por 48 horas.

D

Permitir que uma pessoa seja içada por meio de sua alça superior.

E

Permitir à pessoa que o veste nadar uma pequena distância e embarcar em uma embarcação de sobrevivência.

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1328199 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-16/DPC, requisitos assistência para concessão e salvamento e de que estabelece condições delegação das atividades embarcação, coisa ou bem, e de em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.

A

Compete ao Comandante de Operações Navais, como Representante da Diretoria de Portas e Costas para a Segurança da Navegação e o Meio Ambiente, coordenar e controlar a execução de atividades de assistência e salvamento de embarcação, não podendo subdelegar a sua função.

B

Compete aos Comandantes de Distritos Navais, como representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento, delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.

C

Os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta, poderão obter da Marinha, junto somente os da Diretoria de Portos e Costas, a delegação de competência para o exercício das atividades de assistência e salvamento.

D

As atividades de assistência e salvamento serão sempre coordenadas e controladas por Autoridade Naval designada pela Capitania dos Portos da área.

E

A Portaria, concedendo delegação de competência ou autorização para execução das atividades de assistência e salvamento, aprovará o plano de execução da faina, delimitando as coordenadas geográficas de atuação da entidade permissionária e estabelecendo condições outras, julgadas cabíveis e adequadas à situação específica daquele salvamento.

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1327512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-05/DPC, que estabelece normas para homologação de material, as embalagens são invólucros ou recipientes destinados a conter mercadorias perigosas, e são regulamentadas pelo:

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1326720 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-20/DPC, que dispõe sobre o gerenciamento da água de lastro dos navios, assinale a opção correta.

A

Órgão de Meio Ambiente é o órgão de proteção e controle ambiental do poder legislativo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional de Proteção ao Meio Ambiente Produtivo - SISNAPA.

B

Porto Organizado é o porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade Portuária.

C

Navio significa uma embarcação de qualquer tipo operando no ambiente aquático, excluindo os submersíveis e os engenhos flutuantes.

D

Navegação de Cabotagem Nacional é a navegação mercante realizada em águas costeiras de um só país ou em águas marítimas limitadas.

E

Autoridade Marítima (AM) é a autoridade exercida diretamente pelo Capitão dos Portos, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por navios, excluindo de sua responsabilidade as plataformas e suas instalações de apoio.

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1326198 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-06/DPC, que trata sobre o reconhecimento de sociedades classificadoras para atuarem em nome do governo brasileiro, assinale a opção que apresenta uma circunstância em que poderá ser emitidos certificados condicionais.

A

Sempre que for observada qualquer restrição burocrática que impeça a emissão imediata de certificado correspondente a ciclo de vistorias já concluído de forma satisfatória, sem qualquer deficiência pendente.

B

Sempre que forem constatadas durante vistorias, inspeções, perícias ou auditorias deficiências menores, que não afetem a condição do navio de se fazer ao mar sem perigo para o próprio navio ou para as pessoas a bordo.

C

Sempre que for observada qualquer situação que, a critério da Autoridade Marítima Brasileira, justifique a emissão de um certificado estatutário em condições especiais.

D

Sempre que ocorrer mudança de classificadora, desde que os certificados anteriormente emitidos pela antiga classificadora estejam dentro do prazo de validade, sem qualquer pendência registrada.

E

Sempre que for viabilizada a operação regular de embarcações sem qualquer deficiência ou pendência, mas que ainda não estejam inscritas nas Capitanias dos Portos ou órgãos subordinados.

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1325801 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Em conformidade com o preconizado na NORMAM-03/DPC, que estabelece normas para amadores, embarcações de esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, assinale a opção correta.

A

Quando embarcações forem adquiridas ou construídas no estrangeiro, os seus pedidos de inscrição e/ou registro deverão ser efetuados no prazo máximo de trinta dias contados da data e sua chegada ao porto, no qual serão inscritas e/ou registradas.

B

As embarcações miúdas inscritas deverão ser marcadas obrigatoriamente com o nome no costado, nos dois bordos e em posição visível.

C

O Certificado de Segurança da Navegação (CSN) perderá a validade sempre que forem introduzidas alterações na embarcação ou após o término do prazo de validade (15 anos), devendo ser emitido um novo certificado após a realização de uma vistoria final ou de renovação.

D

Não é permitido o tráfego e fundeio de embarcações a menos de quinhentos metros das plataformas de petróleo e a menos de duzentos 200 metros das instalações militares, pois são consideradas áreas de segurança.

E

Os motores de popa com potência igual ou maior que 50 HP não serão cadastrados junto à Autoridade Marítima. O campo específico do Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), destinado ao número do motor, deverá ser preenchido com a seguinte expressão: "PORT MAXI 50HP".

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1325570 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Conforme o contido na NORMAM-12/DPC, que trata sobre o serviço de praticagem, as seguintes embarcações estão dispensadas do Serviço de Praticagem:

A

As de bandeira brasileira com Arqueação Bruta (AB) até 4.000, de qualquer tipo.

B

Qualquer embarcação que seja comandada por marítimo brasileiro.

C

As classificadas, exclusivamente, para operar na navegação interior e que arvorem bandeira brasileira.

D

As de bandeira estrangeira com Arqueação Bruta (AB) até 4.000, de qualquer tipo.

E

As empregadas em navegação de apoio marítimo, de qualquer tipo com Arqueação Bruta (AB) até 4.000.

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1325444 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-11/DPC, que trata sobre as obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, assinale a opção correta.

A

Quando houver interdição à navegação de área aquaviaria em face da realização de obras, dragagens, aterro ou de pesquisa e lavras de minerais, qualquer tipo de embarcação poderá trafegar nos limites da área aquaviária interditada, desde que seja divulgado em Avisos aos Navegantes.

B

Parque Aquícola é o espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos.

C

O interessado no estabelecimento de plataformas e unidades de produção de petróleo ou gás nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) deverá apresentar à Capitania dos Portos (CP), à Delegacia da Capitania dos Portos (DL) ou à Agência da Capitania dos Portos (AG) com jurisdição sobre o local da obra, duas vias da planta de localização, em papel, caracterizando a obra em relação à área circunvizinha.

D

A autorização para a execução das atividades de dragagem de implantação, de mineração e de recuperação ambiental será concedida pelo Diretor de Obras Civis da Marinha após a obtenção, pelo interessado, do respectivo licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente.

E

Após a obtenção da Licença Ambiental, o interessado solicitará, por requerimento ao Diretor de Portos e Costas via Capitão dos Portos, autorização para início da atividade de dragagem, informando as datas previstas para seu início e término, e anexando ao requerimento uma cópia da Licença Ambiental. Esta solicitação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias úteis do início previsto da dragagem.