Sobre a mão-de-obra do trabalho portuário avulso, prevista no Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996, analise as afirmações abaixo.

I. A requisição da mão-de-obra do trabalho portuário avulso só poderá ser realizada aos órgãos de gestão de mão-de-obra, salvo disposição em contrário pactuada em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Os órgãos de gestão de mão-de-obra deverão ter disponíveis, para uso da fiscalização do Ministério do Trabalho, as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por tomadores da mão de-obra e por navio.

III. Caberá exclusivamente ao órgão de gestão de mão-de-obra a responsabilidade pela verificação da exatidão dos dados lançados nas listas de escalação diárias, assegurando que não haja simultaneidade de escalação no mesmo turno de trabalho.

IV. Os tomadores da mão-de-obra serão os responsáveis exclusivos pela verificação da presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes das listas de escalação diária de cada navio.

Está CORRETO o que se afirma em :

Analise as afirmações abaixo sobre a Portaria que aprovou o Regulamento para os Serviços de Guarda Portuária nos Portos Brasileiros, colocando V para o que julgar verdadeiro e F para falso.

( ) A vigilância e segurança portuária inclui todas as ações e procedimentos necessários ao desenvolvimento normal das atividades, com o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem pessoas, cargas, instalações e equipamentos na área portuária.

( ) A vigilância atuará na zona primária do porto, sob coordenação da autoridade local, no que refere ao cumprimento da legislação que regula a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, bem como auxiliará a Polícia Militar e Polícia Civil local, no exercício de suas atribuições constitucionais.

( ) Para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos no interior da área portuária, a Guarda Portuária prestará colaboração aos órgãos de segurança pública e demais autoridades que atuam naquela área.

( ) Os procedimentos a serem adotados pela Guarda Portuária em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal deverão ser os mesmos estabelecidos para as forças policiais e de segurança pública.

A sequência CORRETA é:

Após a organização da Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CPATP), deve ser feito o registro dessa comissão no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até :

Segundo dispõe a Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630/1993 e alterações posteriores), serão instituídos nos portos organizados ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária. Com relação às competências atribuídas a tal Conselho, julgue as assertivas abaixo em V (verdadeiras) ou F (falsas).

( ) Organizar e regulamentar a guarda portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança do porto.
( ) Homologar os valores das tarifas portuárias.
( ) Fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
( ) Aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
( ) Promover a ação industrial e comercial do porto por meio da pré-qualificação dos operadores portuários.

A sequência CORRETA é

Para atender aos seus objetivos, a Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630/1993 e alterações posteriores) introduziu uma série de mudanças, com destaque para a criação de um ator responsável pela gestão do patrimônio, da fiscalização dos contratos de arrendamento, da manutenção e conservação da eficiência no porto. O referido ator é denominado

De acordo com a Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630/1993 e alterações posteriores), cabe à Administração do Porto determinar as penas aplicáveis aos atos que resultem em infração. Com relação ao anteriormente exposto, julgue as assertivas abaixo em V (verdadeiras) ou F (falsas).

( ) Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe na realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto. ( ) Os regulamentos do porto poderão, observados primária e exclusivamente seus regulamentos, definir as infrações e cominar as penalidades cabíveis.
( ) Respondem por infração, conjunta ou isoladamente, as pessoas físicas ou jurídicas que, intervindo na operação portuária, concorram para a sua prática ou dela se beneficie.
( ) As penas devem observar a gravidade das faltas e são aplicáveis, separada ou cumulativamente, e alcançam da advertência oral à expulsão do operador portuário.
( ) Constituem-se em penalidades, dentre outras, multas, proibição de ingresso nas áreas do porto por período de trinta a cento e oitenta dias e suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de trinta a cento e oitenta dias.

A sequência CORRETA é