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Leia abaixo o artigo 42, da Lei Complementar 101/2.000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público, do âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos _______ quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de ______que não possa ser _______ integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício _______ sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas
“Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público, do âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos _______ quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de ______que não possa ser _______ integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício _______ sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Um determinado órgão público, não havendo dotação
orçamentária específica para o mês de setembro de
2018, procedeu à abertura de um crédito adicional no
valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um carro.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos
adicionais, trata-se de:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Em relação aos princípios orçamentários da Lei
4.320/64, assinale a alternativa correta.
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A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Em seu Artigo 19 faz referência ao Art. 169, caput da
Constituição Federal, que determina que a despesa
total com pessoal (ativo e inativo) em cada período
de apuração e em cada ente da Federação não poderá
exceder alguns percentuais da receita corrente líquida.
Assinale a alternativa correta com relação a esses
percentuais:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Com relação às Despesas públicas, e assinale a
alternativa incorreta.
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No que se refere às espécies de renúncia de receita,
assinale a alternativa correta:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos
adicionais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, a Lei
do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre
este assunto, assinale a alternativa incorreta:
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1100786
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT
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Julgue os itens em verdadeiro ou falso.
I. Receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso público. Ou seja, è toda entrada de recursos independente de haver lançamento no passivo ou não.
II. Receita em sentido restrito, consiste na receita que poderá ser devolvida ou entregue posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços.
III. As receitas podem ter origem na exploração do patrimônio do Estado.
São verdadeiros os itens:
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1100785
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT
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- Receita PúblicaConceito de Receita Pública
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
- Receita PúblicaIngressos tributários
Analise os itens a seguir, segundo a doutrina de direito financeiro.
I - Receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.
II - Ingresso são todas as entradas, mesmo quando geram lançamento no passivo.
III - Receita extraordinária é a receita inconstante, esporádica e excepcional.
Os itens corretos são:
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