Segundo a Lei no 4.320/1964, é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”:

Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00).

A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art. 127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade para o órgão utilizar seus recursos orçamentários. De tal modo, a LC n° 101/00 estabelece que a despesa total com pessoal do Ministério Público dos estados, já considerando a repartição do limite global de 60% da RCL para os estados:

No intuito de compatibilizar o orçamento e o planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

As Leis n° 4.320/64 e n° 101/00 dispõem sobre uma série de normas que impactam diretamente sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração pública. Considerando as peculiaridades no tratamento dos recursos financeiros nessas entidades, assinale a alternativa correta.

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/00) corresponde ao conceito de

De acordo com a Lei no 4.320/64, art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo