Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emitida nota de empenho.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em regra geral não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública.

Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros.

Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.