Considere hipoteticamente que, em decorrência das fortes chuvas que caíram na região, a ponte que liga um município ao restante do estado ruiu, isolando a população local e prejudicando o abastecimento de comida e combustíveis. A fim de resolver o problema imediatamente, o prefeito decretou estado de calamidade pública e abriu crédito adicional por meio de decreto do Poder Executivo municipal, sem necessidade de prévia autorização do Poder Legislativo correspondente.

Com base apenas nas informações apresentadas, o crédito adicional aberto classifica-se como crédito

"O orçamento é, antes de tudo, um plano político. É o plano de ação governamental para um período porvindouro. É um programa de governo, proposto pelo executivo à aprovação do legislativo.” (Gaston Jése)

Quanto aos determinantes do Sistema Orçamentário Governamental é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 4.320/64, a Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de

I. mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. projeto de Lei de Orçamento.

III. tabelas explicativas, nas quais, além das estimativas de receita e despesa, constará, em colunas distintas e para fins de comparação dentre outras, a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

IV. especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com base na Lei de Responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a(s)

I. disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

II. despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

V. demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a transparência da gestão fiscal estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

I. Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).