1100784 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Acerca das receitas públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade;

B

Tarifa é considerada receita originária, enquanto taxa é receita derivada;

C

Receita Extraorçamentária é a receita que, via de regra, consta no orçamento e o gestor pode contar com ela para fazer face as despesas públicas e demandas da sociedade;

D

As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.

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1100782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

C

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

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1100781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

São espécies de receitas de capital, exceto:

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1100779 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

São espécies de receitas correntes, exceto:

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1096781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a legislação fiscal, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusos os repasses entre os entes federados.

B

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas no exercício financeiro daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sentença judicial ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 6 exercícios.

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1096780 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Tributos
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Orçamento Público

Acerca dos princípios orçamentários que regem o direito financeiro brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas em uma única peça orçamentária, sendo vedada a sua repartição.

B

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do Estado devem ser abrangidas pelo orçamento pelo seu valor total, ou seja, sem deduções. Mesmo que a receita ou despesa seja afetada por uma dedução, esta deve constar pelo seu valor bruto, sendo também discriminado o valor da dedução.

C

O princípio da unidade determina que o orçamento deve abranger apenas um ano, ou seja, apenas um exercício contábil-financeiro.

D

A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade, moralidade, publicidade, contraditório, eficiência e vedação ao retrocesso.

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1094327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa correta.

A

Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

Salvo mediante lei complementar, não poderão ser utilizados recursos públicos, exceto de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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1094296 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entre outros, equipara-se a operações de crédito e está vedado(a)

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1084900 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Ingressam nos cofres do Poder Público entradas próprias, a exemplo das provenientes da arrecadação de tributos, e entradas cujos valores pertencem a terceiros, a exemplo das cauções. Considerando a classificação das Receitas Públicas, conforme disposto na Lei no 4.320/64, é correto afirmar que a Receita pública consiste no ingresso de recursos financeiros,

A

com ou sem contrapartida no passivo, independentemente de acréscimo patrimonial.

B

sem contrapartida no passivo e com aumento do patrimônio líquido do Poder Público, na medida em que são consideradas apenas aquelas que são próprias do Poder Público.

C

com contrapartida no passivo, desconsiderando-se as receitas de natureza extraorçamentária porque não ingressam no orçamento.

D

sem contrapartida no passivo, considerando-se as receitas não efetivas porque aumentam o patrimônio líquido do Poder Público.

E

com ou sem contrapartida no passivo, desconsiderando- se os empréstimos públicos porque seus valores pertencem a terceiros, e o Poder Público deles possui apenas a posse temporária.

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1084899 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios representam