- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Receita Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei
Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como
Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:
