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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
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Na execução do orçamento, nos termos da Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
Trata-se
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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