1100782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

C

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

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1100781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

São espécies de receitas de capital, exceto:

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1100779 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

São espécies de receitas correntes, exceto:

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1096781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a legislação fiscal, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusos os repasses entre os entes federados.

B

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas no exercício financeiro daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sentença judicial ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 6 exercícios.

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1096780 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Tributos
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Orçamento Público

Acerca dos princípios orçamentários que regem o direito financeiro brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas em uma única peça orçamentária, sendo vedada a sua repartição.

B

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do Estado devem ser abrangidas pelo orçamento pelo seu valor total, ou seja, sem deduções. Mesmo que a receita ou despesa seja afetada por uma dedução, esta deve constar pelo seu valor bruto, sendo também discriminado o valor da dedução.

C

O princípio da unidade determina que o orçamento deve abranger apenas um ano, ou seja, apenas um exercício contábil-financeiro.

D

A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade, moralidade, publicidade, contraditório, eficiência e vedação ao retrocesso.

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1094327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa correta.

A

Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

Salvo mediante lei complementar, não poderão ser utilizados recursos públicos, exceto de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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1094296 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entre outros, equipara-se a operações de crédito e está vedado(a)

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1084900 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Ingressam nos cofres do Poder Público entradas próprias, a exemplo das provenientes da arrecadação de tributos, e entradas cujos valores pertencem a terceiros, a exemplo das cauções. Considerando a classificação das Receitas Públicas, conforme disposto na Lei no 4.320/64, é correto afirmar que a Receita pública consiste no ingresso de recursos financeiros,

A

com ou sem contrapartida no passivo, independentemente de acréscimo patrimonial.

B

sem contrapartida no passivo e com aumento do patrimônio líquido do Poder Público, na medida em que são consideradas apenas aquelas que são próprias do Poder Público.

C

com contrapartida no passivo, desconsiderando-se as receitas de natureza extraorçamentária porque não ingressam no orçamento.

D

sem contrapartida no passivo, considerando-se as receitas não efetivas porque aumentam o patrimônio líquido do Poder Público.

E

com ou sem contrapartida no passivo, desconsiderando- se os empréstimos públicos porque seus valores pertencem a terceiros, e o Poder Público deles possui apenas a posse temporária.

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1084899 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios representam

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1084852 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando- se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos , excluindo-se as duplicidades.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.