1069723 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

A

o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.

B

a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.

C

o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.

D

a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.

E

a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

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1069416 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Taquaritinga Norte-PE

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Assistente Técnico
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.

II. luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Marque a alternativa CORRETA:

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1069415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Taquaritinga Norte-PE

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Assistente Técnico
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Chefe de Divisão
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se documento qualquer unidade de registro de informações exclusivamente em formato digital.

II. O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

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1065435 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Há debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal dos Estados e Municípios não se deve à concessão excessiva de benefícios fiscais. A esse respeito, é correto afirmar com base na Lei Complementar no 101/2000 (LRF), que

A

as condições necessárias à implementação de renúncias de receitas previstas na LRF se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

se ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal decorrer da implementação de medida de compensação da renúncia de receitas, o benefício só entrará em vigor no exercício seguinte ao da aprovação do incentivo.

C

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

D

a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

E

o ato que conceder o incentivo fiscal deverá necessariamente estar acompanhado de medidas de compensação, durante toda a vigência do benefício, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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1065434 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

O acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da economia nacional e, consequentemente, da arrecadação dos entes públicos. Sobre o tema dos “restos a pagar”, é correto afirmar com base na legislação nacional que

A

se consideram “restos a pagar” as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro do exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

é vedado em qualquer hipótese ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

C

os “restos a pagar” são resultado de décadas de descaso no pagamento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público, tendo a Constituição autorizado a moratória do pagamento do estoque dessa dívida em casos específicos.

D

pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas, sendo as demais registradas como despesa do orçamento subsequente, em rubrica específica de “restos a pagar”.

E

na determinação da disponibilidade de caixa, para fins de inscrição de despesas em restos a pagar no encerramento do mandato, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

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1065433 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar no 101/2000:

A

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos.

B

assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, exceto quando houver emissão, aceite ou aval de título de crédito.

C

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

D

assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para o pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

pagamento antecipado de valores a empresa privada em decorrência do compromisso de posterior fornecimento de bens e serviços, mediante recebimento de garantias.

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1065432 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Despesa Pública

São classificadas como despesas correntes na categoria transferências correntes as dotações:

A

para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

B

para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

C

destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

D

para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

E

para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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1065430 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar no 101/2000 aos precatórios judiciais que

A

os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

B

são considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.

C

deverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.

D

poderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.

E

são considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.

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1065429 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

O “orçamento-programa” se caracteriza por:

A

ser prioritariamente um documento de previsão e autorização de despesas, focado na manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.

B

ausência de compromisso na manutenção de ações orçamentárias de um exercício para outro, baseando-se em criteriosa análise da real necessidade de cada gasto em cada ano.

C

enfatizar o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si, com ênfase no desempenho organizacional.

D

estabelecer objetivos e quantificar metas, com a resultante formalização de programas visando ao atingimento dessas metas e alcance dos objetivos.

E

colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública, permitindo a participação direta do cidadão na escolha da alocação dos recursos públicos.

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1065428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:

A

a existência de dotação orçamentária específica.

B

a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.

C

comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.

D

a existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.

E

disponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.

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