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1880693 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A quantidade de itens CORRETOS é:

 

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1876457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO
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São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de orçamento. Os créditos adicionais destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de créditos

 

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1876456 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO
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Trata-se da modalidade de empenho destinada a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento o empenho

 

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1876080 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO
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O estágio da despesa orçamentária que trata do ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é denominado

 

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1873379 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
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São fontes formais principais do direito Financeiro, exceto:
 

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1873362 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
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Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:
 

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1873225 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
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Assinale a alternativa incorreta.
 

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1872970 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se como renúncia de receita:
 

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1871956 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Solânea-PB
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I, II e III.
I apenas.
II apenas.
I e III.
 

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1871591 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
 

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