A Portaria nº 184/08 do Ministério de Estado da Fazenda determina o desenvolvimento de ações objetivando a promoção da convergência das Normas Internacionais de Contabilidade às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Em relação às referidas ações, assinale a alternativa incorreta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. Em relação a esses quatro pilares, assinale a alternativa incorreta.

As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública.

Sobre o assunto e seus conceitos básicos, assinale a alternativa incorreta.

É permitida, de acordo com a legislação, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, a emissão de empenho do tipo:

É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:

A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal destaca que uma determinada “renúncia de receita” caracteriza-se como o “perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida”. Essa modalidade denomina-se:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de regras que objetivam controlar o aumento de gastos com pessoal. Como medida preventiva a LRF estabelece que, quando atingido um determinado percentual, os Tribunais de Contas devam alertar aos Poderes ou Órgãos. Esse porcentual é de:

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. A opção que consigna uma informação que deverá ser apresentada na RGF é:

Sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.