1152339 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Precatórios

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §2° da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.

B

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100. §2° da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos.

C

A restrição para transferência de recursos federais a município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos se destinam à pavimentação de vias públicas. Isso porque a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/02.

D

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

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1152338 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso.

I - O Direito Financeiro consiste no ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreia relação com a sua atividade financeira.

II - Direito Financeiro e Ciências das Finanças se confundem enquanto ciências do direito.

III - A distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional.

Assinale a alternativa correta.

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1152337 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Receita PúblicaConceito de Receita Pública
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

São receitas extra orçamentárias, exceto:

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1152336 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

Analise as assertivas a seguir.

I - Receitas originárias são aquelas receitas cuja produção está na exploração do patrimônio do Estado.

II - Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade

III - Os valores das "taxas" de inscrição em concurso público são classificados como receita pública, portanto, caberá ao Estado a sua arrecadação.

Assinale a alternativa correta.

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1152334 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

São Receitas de Capital, exceto:

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1145613 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Auxiliar Administrativo II
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares.

São procedimentos autorizados por essa Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, EXCETO:

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1145450 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

No tocante às operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, caberá

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1145449 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:

A

o controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.

B

a instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.

C

a previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.

D

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

a fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.

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1145448 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, é operação de crédito

A

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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1145447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para

A

os créditos adicionais, especiais e complementares.

B

os convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme a circunstância.

C

as dívidas fundadas, as operações de créditos e limites com gastos com pessoal.

D

as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

E

os gastos públicos por empenho, independentemente do recurso restos a pagar, bem como as operações mobiliárias.

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