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3094346 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Por força da Lei de Responsabilidades Fiscal, considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo. A referida despesa manifesta-se pela presença no orçamento por um período

 

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3094345 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. É exigência para a realização de transferência voluntária:

 

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3094344 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO é espécie do gênero operação de crédito; todavia, não constitui item da receita orçamentária. Trata-se tão somente de recebimento antecipado de um valor correspondente a um item da receita orçamentária. A contratação de ARO

 

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3094343 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece três tipos de limites para a despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, quais sejam: máximo, prudencial e alerta. Na verificação do atendimento desses limites, NÃO serão computadas as despesas

 

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3094340 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão elencados no art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Levando isso em conta, considere os instrumentos abaixo.

I

Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II

Prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III

Programação financeira e o cronograma de desembolso.

IV

Limitação de empenho e movimentação financeira.

Nos termos da LRF, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação dos instrumentos constantes em

 

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3094330 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

A reserva de contingência determina a dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ela é obrigatória

 

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3094328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

No cenário atual, as boas práticas de governança exigem o aperfeiçoamento do sistema de planejamento no setor público. Daí a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe uma série de exigências no tocante ao conteúdo das leis orçamentárias. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre

 

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3007364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: UFPR
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Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

 

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3002193 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCPC
Orgão: UNILAB
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Introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto-Lei nº 200/1967, essa espécie de orçamento funciona como um instrumento de planejamento e execução da ação governamental, quantificando e qualificando receitas e despesas nos programas de trabalho, através da alocação de recursos em projetos, atividades e operações especiais, vinculados a objetivos e metas definidos no processo de planejamento:
 

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2963210 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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É classificada como despesa de capital do ente público

 

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