Considerando as teorias, técnicas orçamentárias e fases relacionadas à despesa pública, julgue o item subsequente.

O Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária.

Uma das contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a gestão fiscal responsável foi a definição de instrumentos de transparência, aos quais deve ser dada ampla divulgação.

Dentre as informações a seguir, considera-se facultativa sob a perspectiva da gestão fiscal:

O modelo de planejamento e orçamento brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e composto de três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A esse respeito, julgue o item que se segue.

Apresentação, montante e forma de utilização da reserva de contingência constituem um conteúdo atribuído à LOA e LDO.

A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita a limites estabelecidos em relação ao montante apurado periodicamente da Receita Corrente Líquida (RCL).

Considere que ao final do último quadrimestre de um dado exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de R$ 9,5 bilhões.

A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder, em reais, a:

O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

O Estado Alfa pretendia realizar transferências voluntárias de recursos financeiros ao Município Beta, mas verificou que este ainda não havia instituído taxa de coleta domiciliar de lixo, nem contribuição de iluminação pública para custeio dos respectivos serviços públicos efetivamente prestados pela municipalidade. Ademais, não havia instituído o IPTU, por ter uma diminuta área urbana. Ante tal constatação, o Estado Alfa impediu que os trâmites para tais transferências seguissem adiante.

Diante desse cenário, o Estado poderia impedir tal transferência pela:

O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos estabelecidos na Constituição da República de 1988.

De acordo com os parâmetros constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:

As atividades de controle e avaliação da execução orçamentária no âmbito de cada ente federativo são de competência do respectivo Poder Legislativo, que as exercem com o auxílio do Tribunal de Contas.

Um dos principais instrumentos utilizados ao longo do exercício financeiro é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Esse relatório:

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um parâmetro que foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como referência para indicadores de gestão fiscal.

Na apuração desse parâmetro nos entes estaduais, é deduzido do montante das receitas correntes, entre outros, o valor das: