Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse contexto, o Estado de Goiás deverá encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos Entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Dessa forma, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi –, encaminharão suas Contas Anuais ao Poder Executivo da União até

A respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o terceiro quadrimestre, encerra-se em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.

II. O RGF abrange as empresas estatais dependentes a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

III. O RGF conterá o Demonstrativo de Concessão de Garantias e Contragarantias.

Ao final do exercício de 2021, um Estado da Federação apresentou as seguintes informações, extraídas da sua contabilidade, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL):

- Receitas intraorçamentárias: R$ 2.000,00. - Operação de crédito: R$ 8.000,00.

- Compensações Financ. entre Regimes Previdência: R$ 1.000,00.

- Alienação de Bens: R$ 2.000,00.

- Cota-Parte do FPE: R$ 8.000,00.

- Contribuições de Melhoria: R$ 30.000,00.

- Amortização de Empréstimos: R$ 5.000,00.

- Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 5.000,00.

- Receita de Serviços: R$ 2.000,00.

- Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência: R$ 2.000,00.

Considerando as informações apresentadas, a Receita Corrente Líquida (RCL) apurada foi de

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) dispõe que o Demonstrativo da Despesa com Pessoal deverá

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o resultado nominal e o resultado primário não representam limites propriamente ditos, mas sim Metas Fiscais a serem alcançadas pelo Ente Federativo, conforme estabelecido no(a)

Leia as assertivas abaixo:

I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.

III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos

. Assinale a alternativa CORRETA.