A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que

Segundo o Relatório das Contas da Prefeitura do município de São Paulo do exercício de 2020, elaborado pelo Tribunal de Contas do município, a Receita Corrente Líquida de 2020 atingiu o montante de R$ 58,8 bilhões, causado em grande parte pelas transferências Constitucionais, das quais fazem parte

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando apresentada, deverá ser acompanhada de dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais.

Assinale a alternativa do que deve ser apresentado no anexo dos riscos fiscais.

No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo.

I. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

II. No que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.

III. Quanto ao controle da despesa total com pessoal, a Lei estabelece que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será nulo de pleno direito.

É correto o que se afirma, apenas, em

Para efeitos da Lei 101 de 2000, que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, atendidos os preceitos legais, pode-se afirmar que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após a publicação dos orçamentos, em até:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos, dentre os últimos o relativo ao Ministério Público.

A respeito do tema, é correto afirmar que:

Um dos demonstrativos constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), que é um parâmetro usado como referência para definição da reserva de contingência e para acompanhamento dos limites fiscais, tais como despesa total com pessoal e endividamento.

Ao analisar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de um Estado da federação, por exemplo, um servidor da área de controle externo deve considerar que:

A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União, definiu que a Reserva de Contingência será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.

Ao avaliar a definição e a destinação dessa reserva, os técnicos da área de controle orçamentário, conforme legislação pertinente, considerarão que a Reserva de Contingência: