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Segundo o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2020/2023 do Governo do Estado de Goiás (Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020), o programa de governo pode ser classificado em
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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
O Plano Plurianual para o quadriênio 2020/2023 do Governo do Estado de Goiás (Lei nº 20.755/2020) organiza a atuação de governo conforme a estrutura assim definida:
I. Eixo Estratégico de Atuação Setorial: representa o elemento de planejamento e ação da organização e atuação governamental, de forma integrada, articulada e sistêmica.
II. Objetivo Estratégico: consiste em desdobramento do Eixo, sendo representado pelo desafio que se pretende suplantar com a atuação do governo na implementação das políticas públicas.
III. Programa: consiste no instrumento de intervenção da ação governamental, visando ao alcance dos resultados desejados pela busca da solução ou amenização de problemas ou atendimento de demandas da população goiana.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
No 3º quadrimestre de 2021, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apresentou as seguintes informações relativas às despesas com pessoal, para fins de apuração e análise do cumprimento do limite legal:
• Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF): R$ 5.720.535,52.
• Despesa Total Com Pessoal: R$ 469.610.557,33.
• Receita Corrente Liquida (RCL): R$ 31.545.320.020,20.
• Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16, da CF): R$ 407.843,00.
Com base nas informações, apure o valor do limite prudencial da despesa com pessoal nos termos previstos pela legislação vigente, assinale a alternativa correta.
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Maria é analista de orçamento e finanças do estado de Goiás e está colaborando em um estudo para subsidiar o planejamento do orçamento do estado. Pelo conhecimento dos principais indicadores econômicos e sociais expostos no PPA 2020-2023, ela verifica que uma característica importante do estado nos últimos anos e que deve ser parte das políticas públicas é
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Sobre o Sistema de conta única do tesouro estadual da Lei Complementar LC 121/2015, é correto afirmar que
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Considerando o regime de recuperação fiscal dos estados, abarcado pelas leis complementares 156/2016 e subsequentes, assinale a alternativa correta.
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A orientação para o preenchimento e a apresentação dos documentos relativos à gestão fiscal dos entes federativos brasileiros, com vistas a reduzir divergências e duplicidades, promover a transparência da gestão fiscal, a racionalização de custos e o controle social sobre as contas públicas, são propostas no
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Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
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Dentre os requerimentos para a elaboração da Lei de Orçamento Anual descrita no Manual de Demonstrativos Fiscais (12ª ed.) para a União, os Estados, o DF e os municípios, está o preenchimento do Anexo de Metas Fiscais, sendo essa uma atribuição do analista de orçamento e finanças. No referido anexo, estabelecem-se metas anuais de receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública. Acerca dos conceitos citados, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.
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